Em artigo publicado no portal Congresso em Foco, o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos enumera inconsistências relativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A matéria, apesar da pendência de um entendimento entre governo e oposição, segue na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 17 […]