PEC 221 mantém 40 horas semanais, 2 dias de descanso e salário integral. Oposição tenta substituir regra constitucional por negociação individual ou coletiva
Fonte: DIAP
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), por ampla maioria, o parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) à PEC 221/19, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelece 2 dias de repouso remunerado e acaba com a escala 6×1, sem redução salarial.
Quatro senadores se posicionaram contra a proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi aprovado em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Na sequência, o Senado aprovou requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, reduzindo os prazos regimentais.
O texto aprovado preserva integralmente a redação chancelada pela Câmara dos Deputados. Aziz rejeitou todas as 36 emendas apresentadas no Senado, inclusive as que pretendiam manter jornadas superiores a 40 horas ou ampliar o período de transição. A estratégia evita que a PEC retorne à Câmara e permite que, se aprovada pelos senadores sem mudanças, siga diretamente para promulgação.
Ao defender o parecer elaborado por ele, Aziz afirmou que as alterações propostas pela oposição desfigurariam o núcleo da matéria. “Não tenho como acatar porque descaracterizam completamente aquilo que é o objetivo: reduzir de 44 para 40 horas, sem perder nenhuma remuneração e mantendo 2 dias semanais com a família”, disse.
NEGOCIAÇÃO
O principal foco da divergência foi conduzido pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar defende alternativa baseada na chamada jornada flexível, com contratação e remuneração por hora e maior espaço para acordos individuais e coletivos.
Uma das emendas apresentadas por Marinho propunha justamente manter a possibilidade da escala 6×1 por meio desse modelo. Na justificativa, Marinho argumentou que a “rigidez da imposição de uma escala única” poderia provocar “um ciclo persistente de inflação e desemprego”.
A proposta de Marinho, PEC 12/26, não estabelece a redução geral para 40 horas nem garante 2 dias de descanso remunerado. Seu eixo é permitir que empregado e empregador definam a jornada com base nas horas trabalhadas, inclusive por contrato individual.
É justamente nesse ponto que se concentra a disputa política. De um lado, a PEC 221 estabelece direito geral, constitucionalmente assegurado, à redução da jornada e a 2 dias de descanso. De outro, a oposição pretende transferir parte relevante dessa definição para a negociação entre patrões e trabalhadores.
40 HORAS
Pelo texto aprovado na Câmara e preservado por Aziz, a mudança será gradual. Serão 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Um ano depois, chegará às 40 horas. O salário não poderá ser reduzido, e um dos dias de descanso deverá ser preferencialmente aos domingos.
A proposta também admite ajustes por acordos e convenções coletivas em situações específicas, sem afastar o núcleo constitucional de 2 dias de repouso remunerado.
Aziz rejeitou ainda o argumento de que a redução da jornada provocaria o colapso da economia. Segundo ele, o País não “quebrou” quando a Constituição de 1988 reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais. O relator também citou a convergência internacional para jornadas de 40 horas e mencionou experiências recentes de países latino-americanos.
PLENÁRIO
Com a aprovação na CCJ, a batalha agora se desloca para o plenário. Como se trata de PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, em 2 turnos de votação. O regime especial aprovado busca reduzir os prazos regimentais e permitir que a matéria seja apreciada com maior rapidez, inclusive com a possibilidade de votação dos 2 turnos no mesmo esforço concentrado.
A pressão pela votação imediata é respaldada pelo governo, pelas centrais sindicais e movimentos sociais, que intensificaram a mobilização em Brasília pela aprovação do texto sem alterações.
O resultado da CCJ representa, assim, derrota para a estratégia da oposição de alterar o conteúdo da PEC e avanço decisivo para a adoção do modelo 5×2 no País. A última palavra, agora, será do plenário do Senado.
