A Assembleia Nacional convocada pela Direção Nacional para a próxima terça-feira (8) terá como pauta principal a deliberação sobre o financiamento de recurso contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nas ações de execução da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).
Fonte: Sindifisco
A necessidade da deliberação decorre da inclusão em pauta, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Recursos Especiais nº 2.199.392/RJ e nº 2.182.044/RN (Tema 1399/STJ). O julgamento irá decidir se os filiados que ajuizaram execuções com base no título que reconheceu o caráter vencimental da GAT para fins de pagamento dos devidos reflexos financeiros, posteriormente rescindido, poderão ou não ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Uma decisão desfavorável poderá representar um custo aproximado de R$ 1,4 bilhão, a ser suportado por todos os exequentes, tanto nas ações impetradas pelo Sindicato quanto nas ações particulares. Foram ajuizados pelo sindicato 3.115 cumprimentos de sentença, que abrangem 13.837 filiados.
Em janeiro deste ano, em decisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), foi determinado o bloqueio de valores diretamente nas contas bancárias de exequentes filiados, antes mesmo da análise do mérito do agravo interposto pelo sindicato, e sem prévia intimação para manifestação.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos atuou de forma imediata, adotando todas as medidas processuais cabíveis para demonstrar a ilegalidade do bloqueio e a necessidade de observância da decisão do STJ, que suspendeu, em âmbito nacional, os cumprimentos de sentença relacionados à GAT. Como resultado dessa atuação, em apenas um dia o Sindifisco Nacional obteve decisão judicial favorável que determinou o desbloqueio integral dos valores.
Com o objetivo de encerrar de forma favorável a controvérsia, o Sindifisco Nacional contratou os escritórios Feitosa, Rodrigues, Pontalti Advocacia; Innecco & Vacanti Advogados; e Peppi Cavalcanti Advocacia, para o reforçar a defesa dos direitos dos Auditores-Fiscais, mediante cláusula de êxito, que determina que os honorários somente serão devidos e rateados em caso de resultado favorável no julgamento.
Diante desse cenário, a Direção Nacional convocou a Assembleia Nacional para discutir a forma de custeio dessa despesa. Considerando que o rateio será realizado entre os filiados exequentes, a orientação é que apenas os Auditores-Fiscais diretamente afetados participem da votação.
A Direção Nacional orienta aos demais filiados que não votem pela abstenção no indicativo proposto, evitando prejuízos aos exequentes, que suportarão todos os efeitos financeiros de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, assim como o rateio proposto para financiar a atuação do Sindifisco Nacional. Vale ressaltar que a cobrança também atingirá os Auditores-Fiscais não filiados e àqueles que contrataram escritórios particulares para a execução.
Os horários das assembleias serão definidos pelas Delegacias Sindicais. Participe!
