Ação coletiva pede que o teto constitucional incida separadamente sobre o subsídio do cargo efetivo e a retribuição por cargo em comissão ou função de confiança, como já ocorre para magistrados, membros do Ministério Público e servidores do Legislativo. Fonte: Unacon Sindical O Unacon Sindical ajuizou, nesta segunda-feira (10/08), uma Ação Civil Coletiva contra a […]