21 de novembro de 2024
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou à Câmara, o PLP (Projeto de Lei Complementar) PLP 199/24, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta do deputado príncipe, como ele é chamado na Câmara, regulamenta o parágrafo único, do artigo 22, da […]