O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) publicou, na última sexta-feira (22), no DOU (Diário Oficial da União), IN (Instrução Normativa) SRT/MGI 49, de 20 de dezembro de 2023, que altera e revoga série de artigos da IN SGP/SEDGG/ME 54, de 2021 que trata direito de greve dos servidores públicos. Ambas as IN […]