O senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou, em pronunciamento, dia 24 de abril, a aprovação do projeto de lei que prorroga por 10 anos, e amplia de 20% para 30%, a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas.
O projeto — PL 1.958/21 — de autoria de Paim, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e agora, precisa passar por turno suplementar de votação no colegiado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Entenda o projeto:
Por que renovar a política de cotas no serviço público?
Paim ressaltou que as cotas são fundamentais às políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos.
“O Brasil é um País extremamente desigual. […] Essa, na verdade, é uma luta que não nos divide. Pelo contrário, é uma luta de brancos, negros, indígenas, homens, mulheres, LGBTI, da juventude brasileira, quilombolas, pardos, pobres, pessoas com deficiência, classe média e de todos os brasileiros”, destacou o senador em pronunciamento no plenário.
“As cotas criam condições mais equitativas para que todos os membros da sociedade tenham acesso igualitário a oportunidades e recursos, promovendo assim a inclusão social”, completou.
Normatização
A norma legal de cotas no serviço público, Lei 12.990/14, tem vigência até dia 9 de junho de 2024.
10 anos depois da aprovação da lei, há o compromisso de dar continuidade na política de inserção de mais profissionais negros na Administração Pública e de promover melhorias na legislação. Este é o sentido do projeto de Paim.
Maioria x minoria
Mais da metade da população do País é negra. Universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O grupo responde por 55,7% dos brasileiros.
No entanto, quando 1 negro entra para o serviço público, ele enfrenta inversão1. Passa a ser minoria no conjunto de servidores. Além disso, tem salário menor que o de pessoas brancas.
O cenário é revelado em levantamento feito pela ONG (organização não governamental) República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público.
O estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal, de acordo com dados do Siape (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) de 2020.
Estudo do Ipea de 20212 mostrou que presença de funcionários negros cresceu entre 2000 e 2019, mas a desigualdade ainda permanece.
Conteúdo do projeto
Projeto dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta.
Com as mudanças aprovadas na primeira votação na CCJ, além da prorrogação por 10 anos, ampliou de 20% para 30% a reserva de vagas.
Tramitação
O texto ainda está em discussão na CCJ, onde recebe emendas. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), vai ofereceu parecer sobre as propostas de alterações apresentadas no colegiado.
Em seguida, caso não haja recurso contra a decisão terminativa do colegiado, o texto segue para exame da Casa revisora — a Câmara dos Deputados.
Antes de passar pela CCJ, foi aprovado na CDH (Comissão de Direitos Humanos), que prorrogou por 25 anos as cotas. As alterações foram propostas pelo relator, Fabiano Contarato (PT-ES), que aumentou a reserva de vagas para 30% e incluiu regra exclusiva para mulheres negras nos concursos públicos.
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1 Negros são minoria no serviço público federal e têm menores salários – acessado em 5.05.24
2 Participação de servidores negros no Executivo federal cresceu entre 2000 e 2019 – acessado em 5.05.24
FONTE: DIAP
