Por 370 votos favoráveis, 15 contrários e 2 abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), o parecer da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), na forma do substitutivo (texto novo). O projeto de lei, agora, vai ao exame do Senado […]