16/12/2025

Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária

Votação da proposta prosseguirá na tarde desta terça-feira Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência […]

16/12/2025

Entenda a Nota Informativa nº 42590/2025 que confirma direito de opção no cálculo de aposentadoria

Servidores que ingressaram até 31/12/2003 podem escolher a forma de cálculo mais vantajosa entre paridade/integralidade e média de contribuições FONTE: SINDIRECEITA A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) informa que houve posicionamento do órgão central sobre a possibilidade de escolha da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que […]

16/12/2025

PLP 125 é aprovado no Congresso e determina inclusão do devedor contumaz nos cadastros da Receita Federal

FONTE: SINDIFISCO Após três anos de articulação intensa no Congresso, o Sindifisco Nacional celebra a aprovação do PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma das conquistas mais relevantes para o aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. A Lei Complementar autoriza a inclusão do devedor contumaz nos cadastros da Receita Federal e amplia instrumentos […]