PL busca instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidoras públicas em situação de violência doméstica. O Sindireceita está empenhado na aprovação e no aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) nº 4688/2024, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos […]