O PLP (Projeto de Lei Complementar) 454/14, do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 250/05, no Senado, estabelece requisitos e critérios específicos para a concessão de aposentadoria a servidores públicos com deficiência, recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o relatório dela, na última […]