08/03/2023
Em 3 de setembro de 2020, foi encaminhada à Câmara dos Deputados a Mensagem 504/20, do presidente da República, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Luiz Alberto dos Santos* Essa proposta recebeu o número 32, […]