Documento aponta que a proposta “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote – já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” As centrais sindicais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras 23 entidades divulgaram nesta sexta-feira (26) um manifesto contra a PEC dos Precatórios. Segundo os signatários do documento, […]