Texto aprovado na CCJ altera o Código Penal, incluindo um parágrafo único em seu artigo 246. Com isso, a educação ministrada pelos pais deixa de ser crime de abandono intelectual São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) parecer da deputada Greyce Elias (Avante-MG) para o […]