Sancionada em março deste ano por Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 191 confirma as normas definidas no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, regulamentado pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que garantiu o repasse de recursos a estados e municípios durante a pandemia. Essa iniciativa do governo, entretanto, impôs uma série […]