O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, no último sábado (12), que a PEC (proposta de emenda à Constituição), que permite a suspensão pelo Congresso de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) contém “vício de inconstitucionalidade”. Ele defendeu, no entanto, a proposta que restringe decisões monocráticas — individuais dos magistrados. Esta […]