Documento reúne mais de 110 entidades em defesa do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006

Fonte: Unacon Sindical

O Unacon Sindical é signatário da Carta de Brasília, documento que reúne mais de 110 entidades representativas do serviço público em defesa do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A medida busca dar celeridade à tramitação da proposta, que prevê a redução gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

Confira na íntegra:

CARTA DE BRASÍLIA

Pelo apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006

Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, e ao Colégio de Líderes,

Nós, mais de 110 entidades representativas de servidoras e servidores públicos, aposentados e pensionistas, reunidas nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, em Brasília, no 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto Mosap no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, apresentamos esta Carta de Brasília com um pedido objetivo e urgente: o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006.

A contribuição previdenciária existe para custear o direito à aposentadoria. Quem contribuiu ao longo de décadas de trabalho já pagou por esse direito. Manter a cobrança depois da aposentadoria inverte a lógica do sistema e penaliza duas vezes quem dedicou a vida ao serviço público.

Nos últimos anos, sucessivas reformas previdenciárias endureceram as regras de aposentadoria do funcionalismo (idade mínima, tempo de contribuição, alíquotas, regras de transição, forma de cálculo dos benefícios), sem qualquer contrapartida. O resultado é um regime bem mais austero, no qual a contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensão não se encerra nem com a morte. Transmitida aos dependentes pela pensão, ela se perpetua por mais uma geração, impondo aos trabalhadores do serviço público e suas famílias uma cobrança vitalícia e potencialmente hereditária.

A PEC 6/2024, do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), reduz essa cobrança em 10% ao ano, a partir dos 66 anos para os homens e dos 63 para as mulheres, com extinção total aos 75. O apensamento à PEC 555/2006, que já concluiu sua tramitação nas comissões e está pronta para votação em Plenário, evita que a matéria precise recomeçar esse rito. Trata-se de um debate amadurecido ao longo de vinte anos de tramitação: não há motivo para recomeçá-lo do zero.

A PEC 6/2024 aguarda, desde março de 2024, o despacho que definirá seu caminho de tramitação. Mais de 330 parlamentares já apresentaram requerimentos solicitando o apensamento, sinal do apoio desta Casa à pauta. Com o calendário eleitoral de 2026 e o fim da legislatura se aproximando, o tempo é curto: sem o apensamento, a PEC 555/2006 pode ser arquivada ao término da atual legislatura, desperdiçando vinte anos de tramitação.

Cientes da sensibilidade do calendário eleitoral, as entidades signatárias assumem o compromisso de não pressionar pela votação de mérito da PEC 6/2024 até o fim do período eleitoral de 2026, desde que o apensamento seja deferido.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e às lideranças desta Casa o despacho favorável ao apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006, como medida de justiça para com quem dedicou a vida ao serviço público brasileiro.

Brasília, 12 de agosto de 2026.