Fonte: DIAP
O Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise nesta quarta-feira. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com impacto direto nas regras de cumprimento de penas.
Uma das principais mudanças refere-se ao cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Pela proposta, quando diversos crimes desse tipo ocorrerem em um mesmo episódio, não será mais permitida a soma das penas individuais. Em vez disso, será aplicada uma pena única, mais elevada, mas com resultado final que pode ser menor do que o atual. A medida pode afetar condenados ou processados pelos eventos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto também cria um redutor de pena para quem praticou crimes em contexto de multidão sem liderar ou financiar as ações, com possibilidade de redução de um terço a dois terços da pena.
Outro ponto central é a reorganização das regras de progressão de regime, que define quando um condenado pode passar para um regime de cumprimento de pena mais brando. O texto estabelece uma regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com exceções específicas. Crimes violentos terão percentuais próprios: 25% da pena para primários e 30% para reincidentes. Para crimes hediondos, os índices variam de 40% a 70%, dependendo de fatores como reincidência ou resultado de morte.
Pela primeira vez, o feminicídio ganha um percentual específico: 55% da pena para condenados primários. Atualmente, esse crime segue as regras gerais dos hediondos.
O projeto ainda regula a remição de pena – redução do tempo de prisão por estudo ou trabalho – permitindo que o benefício seja aplicado também a quem cumpre prisão domiciliar, desde que comprove as atividades.
Se aprovado na CCJ, o PL segue para votação em plenário no Senado. A sessão da comissão está marcada para as 9h desta quarta-feira.
(Com informações do Senado Notícias)
