A proposta foi submetida à vista coletiva e volta à pauta, nesta quarta-feira (10), em reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que concede autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central). A deliberação estava prevista para última quarta-feira (3), mas foi suspensa após pedido de vista ao relatório favorável, do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A matéria foi proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto transforma o BC — hoje autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
Marco Temporal
A outra PEC, refere-se ao Marco Temporal (PEC 48/23). O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC), cujo parecer apresentado em abril é favorável à proposta. Esta inclui na Constituição, a tese de que são passíveis de demarcação as terras já ocupadas por indígenas na data da promulgação da Carta Magna — 5 de outubro de 1988).
No ano passado, por 9 x 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a tese do Marco Temporal. Se aprovados na Comissão, os textos seguem para a análise do plenário por 5 sessões. Nesse prazo, podem ser apresentadas emendas. Se isso ocorrer, os textos terão de retornar à CCJ para nova análise.
CENTRAIS SINDICAIS
Agendas Legislativa dos Trabalhadores
Entidades fazem reunião com o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Lucas Ramos (PSB-PE). Na pauta, discussão sobre proposições de interesses dos trabalhadores no colegiado. Os representantes sindicais vão entregar, ainda, a Agenda Legislativa dos Trabalhadores no Congresso.
A reunião vai ocorrer, nesta quarta-feira (10), às 11h, na sala da presidência da comissão.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REFORMA TRIBUTÁRIA
GRUPOS DE TRABALHO
GT pode votar regulamentação da Reforma Tributária
A pouco mais de 1 semana para o início do recesso parlamentar (18), a Câmara pode votar, nesta semana, o projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo (PLP 68/24). O parecer do GT (Grupo de Trabalho) foi apresentado na semana passada.
Nesta segunda-feira (8), o grupo volta a se reunir para discutir a questão da Zona Franca de Manaus.
O governo pediu urgência constitucional para a matéria. Ou seja, cada Casa tem 45 dias para votar o texto, caso contrário a matéria passará a trancar a pauta. Como a tramitação na Câmara está avançada, o pedido acaba pressionando mais o Senado.
Imposto Seletivo
De acordo com o texto, o IS (Imposto Seletivo) incidirá sobre carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas, jogos de azar e minerais extraídos.
Cesta Básica
As carnes ficaram fora da lista de produtos da Cesta Básica, com imposto zero na proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Mas essas terão redução de 60% do imposto.
Construção civil
A construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%.
O redutor social, que antes era de R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.
Havia também a preocupação, segundo o GT, com a obrigação de recolhimento de tributos nas vendas diretas, realizadas por pequenos empreendedores independentes, sem a necessidade de estabelecimento comercial fixo — nanoempreendedores.
O relatório assegura que os cidadãos que recebam menos do que a metade do limite do MEI (Microempreendedor Individual) não serão obrigados a se inscrever como contribuintes. Desse modo, quem tem receita hoje inferior a R$ 40.500 anuais não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção.
Regulamentação do Comitê Gestor
O GT que discute sobre o Comitê Gestor (PLP 108/24) apresenta parecer, nesta segunda-feira (8). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia anunciado a votação do texto em agosto. Entretanto, deputados que integram o GT pressionam para que a apreciação ocorra antes do recesso, que começa em 18 de julho. A prioridade de Lira é o projeto que regulamenta o consumo (PLP 68/24). Assim, a tendência é adiar a votação.
Portanto, até lá, o desfecho em relação ao PLP 108/24 é incerto.
O Comitê terá 6 subdivisões: 1) Conselho Superior, 2) Diretoria Executiva e as diretorias técnicas, 3) Secretaria-Geral, 4) Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, 5) Corregedoria, e 6) Auditoria Interna.
Os deputados decidiram acrescentar dispositivos para unificar as regras de fiscalização do Comitê Gestor e do Carf Conselho de Administração de Recursos Fiscais) com o objetivo de evitar conflitos.
COLEGIADOS TEMÁTICOS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Colegiado realiza audiência pública, quarta-feira (10), às 16h, no Anexo 2, plenário 5. Vai debater o PNI (Plano Nova Indústria), por meio de requerimento do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Veja os convidados e a programação da audiência pública.
Entenda o NIB:
Dieese subsidia debate sobre a nova política industrial
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Piso da enfermagem
Terça-feira (9), colegiado realiza audiência pública para debater o “reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais de enfermagem”. Entre os convidados estão representantes dos ministérios da Saúde, Fazenda, do Conselho Federal de Enfermagem e da Federação Nacional dos Enfermeiros.
O evento vai ocorrer, a partir das 13h, de forma hibrida — presencial e on-line —, no plenário 8, do anexo 2 da Casa.
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
Trabalhadores por aplicativo
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), as 14h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
TRABALHO
Trabalhadores avulsos
Colegiado realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 3.361/12, que propõe a alteração do artigo 3º da Lei 12.023/09, para dispor sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Além de representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes de entidades sindicais como, CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio) e da Contratuh (Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade) devem comparecer ao evento. Ainda sem local definido, a reunião vai ocorrer a partir das 16h.
Veda demissão de terceirizados
Está na pauta ainda o PL 2.457/19, da ex-deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, 30 dias antes e 180 dias depois das eleições. A relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO) apresentou parecer pela aprovação do PL, na forma de substitutivo.
Funcionamento sindical
O colegiado pode votar também o PL 1.663/23, que revoga dispositivos da CLT. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) o projeto conta com parecer pela aprovação, na forma de substitutivo do relator, do ex-deputado Ossesio Silva (Republic-PE).
A comissão se reúne, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados, às 10h.
SENADO FEDERAL
COLEGIADOS TEMÁTICOS
Inteligência Artificial
Ctia (Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial) deve votar, nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia de acordo com o risco que a atividade oferece.
Os membros do colegiado votarão o texto alternativo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em substituição ao PL (Projeto de Lei) 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras 9 propostas que tramitam em conjunto. A Ctia é o único colegiado a analisar o projeto antes de ir a plenário. A votação ocorreria na última quinta-feira (4), mas foi adiada em razão de atualização no relatório feita pelo relator.
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Exame toxicológico
Colegiado pode votar o PL 1.075/22, que altera a CLT, para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 10h no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
ASSUNTOS SOCIAIS
Homologação
Comissão pode votar o PL 1.397/21, que dispõe sobre a rescisão do contrato de trabalho. Em resumo a proposição acrescenta o § 1º-A ao art. 477 da CLT, para determinar que a rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 ano na empresa somente será válida com a assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade laboral definida em lei. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Rescisão contratual
Está ainda na pauta, o PL 1.397/21, do senador Paulo Paim (PT-RS), que Altera a CLT para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho. O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Assédio sexual no trabalho
Consta também na pauta o PL 5.993/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que “Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
O parecer da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), é pela aprovação do projeto, com emenda.
Colegiado se reúne, quarta-feira (10), no Anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, plenário 9, às 10h.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Licença-paternidade
Comissão pode votar o PL 3.773/23, que dispõe sobre a licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o CLT, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta conta com a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cujo parecer é pela aprovação do PL na forma do substitutivo.
Colegiado se reúne, nesta quarta-feira (10), no anexo 2, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2.
Fonte: DIAP
