Para Fabio Faiad, a proposta é um cheque em branco; questões primordiais, como a relação entre BC e Tesouro Nacional, não foram debatidas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, na última terça-feira (18), a proposta de emenda à Constituição 65/2023, que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
Para comentar a proposta, a bancada do programa Nova Economia entrevistou Fabio Faiad, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), e Luiz Alberto Melchert, economista e doutor em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP).
Faiad avaliou que a audiência pública foi ótima, pois contou com as apresentações do economista e banqueiro André Lara Resende, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que garantiu que o BC é um órgão competente e que transformá-lo em uma estatal seria um regresso de mais de 100 anos.
O sindicalista destacou ainda as participações dos economistas Paulo Nogueira Batista Jr. e Ademir Rocha, também contrários à PEC.
“A repercussão foi muito boa. Antes, só tinha espaço para a defesa da PEC. Em uma excelente fala dos cinco palestrantes contrários, os argumentos corretíssimos dos colegas que se opõe à pec tiveram mais espaço. isso fez com que os senadores acendessem um alerta e agora a discussão ficou menos desigual e estamos conseguindo levar para os senadores a importância de não se assolar desse debate e essa questão ser muito mais discutida, mais analisada, sobretudo sobre um prisma jurídico, que não foi debatido pelos defensores da PEC”, opina o entrevistado.
Ao tornar o Banco Central uma empresa pública, a PEC transformará, segundo Faiad, a autarquia em um ‘ornitorrinco Frankenstein’, por inserir no modelo de empresa pública características de autarquia
“A PEC 65 é um cheque em branco, porque não se sabe como vai ser regulamentada a relação entre BC e o Tesouro Nacional”, afirma o presidente da Sinal.
Luiz Melchert explica que algumas questões ainda precisam ser debatidas, entre elas como o Banco Central poderia comprar e vender dólar, além de emitir moeda perante a entrada massiva de dólares sem ser uma autarquia.
“A partir do momento em que ela se torna uma empresa pública, ela passa a ser fiel depositária ou melhor custodiante de ativos que são da nação, que não pertence à empresa em si”, explica.
O economista ressalta ainda que a moeda é uma confissão da dívida do Estado para com o cidadão, pois ela tem lastro na receita futura. Assim, quando o governo tem uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que aponta uma série de despesas públicas, o Planalto tem de ir atrás da arrecadação para servir como lastro das despesas futuras.
“Quando a moeda se tornou fiduciária, você simplesmente acredita que o Estado como entidade tenha patrimônio suficiente para liquidar aquela dívida. Então, como é que isso vai entrar no balanço da passagem de autarquia para uma empresa pública? Para mim isso tem de ser explicado”, continua Melchert.
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FONTE: JORNAL GGN
