Fonte: Sindifisco

O deputado Messias Donato (UNIÃO-ES), relator do PL 1248/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), acatou, em seu relatório, a emenda apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), a pedido do Sindifisco Nacional. 

O PL 1248/2026 trata do reconhecimento da atividade de risco e da autorização do porte de armas para a carreira de Auditor-Fiscal Agropecuário. A emenda apresentada por Erika Kokay busca estender aos Auditores-Fiscais da Receita Federal o reconhecimento da atividade de risco para todos os efeitos. 

O relatório de Messias Donato foi apresentado à CSPCCO nesta terça-feira (16). A partir de quinta-feira (18), será aberto prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao substitutivo. 

A aprovação do texto apresentado pela deputada Erika reforça o entendimento que este sindicato já vem manifestando reiteradas vezes: o de que as atribuições dos Auditores-Fiscais, sim, implicam risco, pois estamos sempre contrariando interesses”, afirmou o presidente do Sindifisco, Auditor-Fiscal Dão Real. “Após esse reconhecimento legal, o sindicato continuará trabalhando pelo justo pagamento do adicional de periculosidade, entre outros desdobramentos possíveis decorrentes desta medida”, completou. 

Periculosidade 

A Direção Nacional tem trabalhado intensamente pelo reconhecimento da periculosidade das atividades do Auditor-Fiscal. Como resultado desse empenho, o número de Auditores-Fiscais beneficiados com o pagamento do adicional de periculosidade aumentou de cerca de 800, em 2022, para aproximadamente 4 mil, em 2026. 

No início de maio, o pagamento foi suspenso para Auditores-Fiscais que atuam na fiscalização tributária e aduaneira, em decorrência da Nota Técnica SEI nº 18.212/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

Imediatamente, a Direção Nacional questionou a suspensão junto ao MGI e à Receita Federal e iniciou intensa articulação para garantir o direito, inclusive com o ingresso de mandado de segurança na Justiça Federal. 

A Receita Federal encaminhou ao MGI uma nota técnica rebatendo a decisão de suspender o pagamento, além do laudo técnico da Universidade Federal de Lavras que reconhece o direito. No dia 10 de junho, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, comunicou à Direção Nacional a decisão de retomar o pagamento do adicional de periculosidade enquanto a situação não se resolve de forma definitiva. 

A Direção Nacional segue acompanhando a tramitação do mandado de segurança e atuando para que todos os Auditores e Auditoras-Fiscais que desempenham funções com algum tipo de risco tenham reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.