Em debate sobre Reforma Administrativa no XXVI Congresso do MP, presidente do Unacon Sindical aponta riscos da PEC 38 ao pacto federativo e aos serviços públicos
Fonte: UNACON
O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, participou do XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, como integrante da rodada de diálogos “Reforma Administrativa”, e fez duras críticas à proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional. Logo no início de sua fala, Marques alerta que a PEC 38 representa um retrocesso ainda maior do que a antiga PEC 32, ao aprofundar o caráter reducionista, fiscalista e privatista do Estado.
Marques afirmou que, embora a reforma venha embalada em um discurso moralista de combate a privilégios, os verdadeiros focos de distorção permanecem intocados. Segundo ele, trilhões em benefícios fiscais, juros e serviços da dívida pública continuam beneficiando setores financeiros, enquanto temas como a taxação de grandes fortunas seguem fora do alcance da proposta. Para o presidente do Unacon Sindical, “o discurso de extinção de privilégios não se sustenta, porque eles continuam vigentes no Estado brasileiro”.
O presidente também criticou a falta de transparência na elaboração do texto. Ele relatou que nem mesmo os integrantes do Grupo de Trabalho tinham conhecimento do conteúdo da proposta e que foi necessária forte mobilização das entidades no Congresso Nacional, inclusive com requerimentos via Lei de Acesso à Informação, para que a PEC viesse a público. Quando isso ocorreu, segundo ele, confirmou-se que a PEC 38 “é a PEC 32 piorada”.
Na avaliação de Marques, a proposta implode o pacto federativo ao concentrar na União o poder de legislar sobre normas gerais de pessoal para todos os entes e poderes. Ele alertou que a PEC fere a independência entre os poderes e constitucionaliza um arcabouço fiscal que tende a reduzir, no longo prazo, o tamanho do Estado brasileiro e a oferta de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social.
O dirigente também criticou a tentativa de constitucionalizar temas que poderiam ser tratados por legislação infraconstitucional. Marques citou como exemplos a avaliação de desempenho, já prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998, e as diretrizes de governo digital, que já possuem lei própria desde 2021. Para ele, “não é a Constituição que vai melhorar o Estado brasileiro”.
Ao final, o presidente do Unacon Sindical reafirmou que as entidades seguirão mobilizadas contra a PEC 38 e anunciou a intensificação da atuação no Congresso Nacional, com diálogo direto com os parlamentares e presença ativa no debate público. “Com mobilização, luta e presença no Congresso, mais uma vez nós vamos derrotar esse projeto”, afirmou.
