De acordo com a nova regra, as emendas podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Resolução 1/25, para cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao padronizar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento.
De acordo com a nova regra, as emendas podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
A medida é uma resposta ao Supremo, que exige maior transparência aos recursos das emendas, que deixam de fazer parte do Executivo para serem destinados por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais. Há, no entanto, uma série de denúncias de corrupção e desvio de verbas.
Nesta semana, o STF aceitou uma denúncia contra deputados do PL, acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares a prefeituras.
Outro caso que caiu na mídia e está em investigação é o da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que não conseguiu comprovar, em 2021, o valor real das obras que realiza, mesmo depois de receber R$ 3 bilhões em recursos no governo Bolsonaro via emendas parlamentares.
Em dezembro, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e mandou o Congresso cumprir exatamente as determinações do STF para dar transparência à autoria das emendas e valores envolvidos.
Após resposta do Congresso, Dino homologou em fevereiro o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas e liberou os pagamentos suspensos.
Apesar da aprovação, alguns parlamentares ainda demonstraram descontentamento com a medida.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de previsão de emendas de bancadas partidárias, por não saber como será a divisão de recursos entre os partidos e dentro deles.
Outra queixa foi o fato de que o texto aprovado nesta quinta-feira não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, uma vez que os líderes dos partidos serão os responsáveis pelas indicações – o que torna o rito não transparente.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
FONTE: JORNAL GGN
