O ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse, dia 20 de dezembro, que a reforma da renda não foi enviada este ano ao Congresso Nacional, porque foi necessário fazer, o que ele chamou de “recalibragem” em relação ao que estava previsto sobre o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
“Tem 1 dispositivo que faz essa calibração em relação ao IRPJ. Quando rodamos o modelo, percebemos inconsistência. Então, a Receita está refazendo o modelo para corrigir”, disse, na ocasião, Haddad.
O ministro argumentou, contudo, que o plano não era votar o projeto neste ano. “Não tínhamos a pretensão de votar a reforma da renda em 1 semana. A ideia é usar 2025 para abrir debate sobre IR, que vai passar por outros temas também, não é só isenção. Uma série de outras coisas precisam ser consideradas. O objetivo é corrigir distorções do sistema”, disse ele.
Haddad disse que, no caso da renda, deve ser enviado mais de 1 projeto, especialmente por não exigir emenda à Constituição.
Governo recuou, a bem da verdade, em razão da forte pressão que recebeu do chamado mercado, inclusive com fortíssimo ataque especulativo que elevou o dólar acima de R$ 6. E esse ataque persiste, o que causa extrema instabilidade econômica, embora as bases econômicas do País estejam estáveis: estabilidade econômica, desemprego em queda, emprego em alta, estabilidade política, controle da inflação e renda estável.
Corrigir distorções setorialmente
“Nada impede que esses possam ir juntos. No caso da renda, são abordagens diferentes de mesmo tema. Mas é mais complexo. No caso do consumo ou fazia reforma global ou não fazia. No caso da renda, é possível corrigir distorções setorialmente”, respondeu.
O ministro afirmou que a preocupação com as contas públicas é “tanta”, que o presidente Lula (PT) chamou os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para firmar acordo de que a reforma da renda só será feita sob condição de neutralidade.
“Se governo firmou acordo com líderes de partido, esse acordo vale”, afirmou, ao responder sobre o risco de mudanças no Congresso. Em fevereiro de 2025, Câmara e Senado elegem novas mesas diretoras das casas legislativas.
Segundo os acordos firmados devem eleitos para presidir, respectivamente, a Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Sem mais detalhes
Haddad disse que, além da neutralidade, Lula pediu atenção com a justiça tributária, com a aplicação de critérios transparentes. Questionado ainda se poderia dar mais detalhes sobre as mudanças no modelo de IR, o ministro disse não ser possível, com o intuito de evitar ruídos.
Segundo ele, desde que houve a confusão a partir dos “ruídos” envolvendo o Imposto de Renda, o tema retornou para a Fazenda para refazer as contas e evitar problemas.
O governo havia anunciado, com o pacote de contenção de despesas, o aumento da faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil. Para compensar a renda de receita, será criado imposto mínimo sobre quem ganha acima de R$ 600 mil por mês.
Perde e ganha com nova tabela do IR
Além da ampliação da isenção — atualmente válida para quem ganha até 2 salários mínimos por mês (R$ 2.824 em 2024) —, o pacote anunciado pelo governo previa também que quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil mensais passaria a pagar menos imposto, com o ajuste na progressão das alíquotas cobradas.
Quem ganha entre R$ 7,5 mil e R$ 50 mil mensais ficaria com a tributação inalterada.
O grupo dos super-ricos — aqueles que recebem mais de R$ 50 mil mensais — passaria a pagar mais, com alíquota mínima de 10%, a ser cobrada sobre todas as fontes de renda.
Agenda em 2025
Além da reforma da renda, o plano da Fazenda para 2025 inclui série de projetos que ainda não foram aprovados na área microeconômica. Haddad, por sua vez, comemorou o que já foi chancelado neste ano, especialmente de projetos relacionados ao Plano de Transformação Ecológica.
Ele disse ainda que agora, na fase de implementação da reforma tributária, haverá trabalho interno intenso da Fazenda com os estados, e menos com o Congresso. “É 1 atividade que demandará muito da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária”, afirmou.
Segundo Haddad, a Receita Federal tem projetos importantes, relativos aos pilares 1 e 2 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
“Tivemos uma produtividade legislativa considerável nesses 2 anos. Há poucos momentos na história da Fazenda que se tenha produzido tanto, praticamente todas as secretarias da fazenda tinham uma agenda e todas avançaram”, afirmou.
Pilares 1 e 2 da OCED
Os pilares 1 e 2 da OCDE tem por objetivo mudar a tributação internacional:
Pilar 1 – padroniza as regras de alocação de impostos para empresas multinacionais. Propõe que os países em que as empresas realizam atividades comerciais ou originam lucros tenham direitos tributários.
Pilar 2 – estabelece tributação mínima global para empresas multinacionais. Exige que as empresas com receitas globais superiores a € 750 milhões paguem pelo menos 15% de imposto de renda em todos os países onde atuam.
A OCDE propôs os pilares 1 e 2 como resposta aos desafios da economia digital e para melhorar o alinhamento entre tributação e criação de valor. O Pilar 2 é também conhecido como Projeto Beps 2.0.
FONTE: DIAP
