O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), por 336 votos a favor e 142 votos contrários, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24, na forma do substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta a Reforma Tributária.
A proposta aprovada segue para análise e votação do Senado Federal, define diversos aspectos da cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviço), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), que substituirão 5 tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.
Este é apenas 1 dos projetos que tratam da regulamentação da RT, promulgada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023 — EC (Emenda à Constituição) 132/23, que trata da Reforma Tributária, que institui o IBS, a CBS e o IS.
O segundo projeto do governo, que trata da regulamentação da RT é PLP 108/24. Está em análise na Câmara dos Deputados, e trata da chamada “Lei de Gestão e Administração do IBS” e ainda do funcionamento do CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), que foi encaminhado no unício de junho à Casa.
Entenda as principais mudanças no sistema de impostos brasileiros:
Cesta básica
Um dos destaques aprovados foi a emenda 766, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que zera a tributação de carnes, peixes, queijos e sal do IBS e CBS. Anteriormente, esses produtos tinham redução de 60% nas alíquotas.
A mudança foi bastante discutida nesta semana, sendo demanda do próprio presidente da República, Lula da Silva, e da sociedade, segundo Nogueira. Dos 513 deputados, 477 foram favoráveis à isenção.
Outros produtos da cesta básica também terão isenção total de impostos, como arroz, leite, aveia, farinhas e óleo de milho. Pão de forma e extrato de tomate terão redução de 60% na alíquota.
Medicamentos
Também foi aprovada a inclusão de todos os medicamentos, com imposto reduzido em 60% ou zerado. Os que já tinham tributação zerada, como é o caso daqueles para tratamentos mais graves e que exigem receita médica, permanecem com isenção de impostos.
Debates sobre armas
Emenda da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que visava incluir armas e munições no Imposto Seletivo, foi rejeitada por 316 votos a 155. Com a extinção do IPI previsto para 2027, armas e munições terão tributação total de consumo 55% menor.
Cashback para baixa renda
O projeto prevê ainda a devolução de tributos para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — R$ 706.
A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS para energia, água, esgoto e gás natural, e 20% nos demais casos.
Nanoempreendedor
O texto também criou nova categoria de nanoempreendedor, isenta de pagar IBS e CBS, para pessoas físicas que faturam até R$ 40,5 mil ao ano e não aderiram ao regime MEI (Micro Empreendedor Individual).
Tributação de compras on-line
Pela proposta aprovada, as compras em plataformas digitais estrangeiras, como Shein e AliExpress, passam a ser tributadas, inclusive em compras de até 50 dólares. O fornecedor estrangeiro será o responsável pelo pagamento, com a plataforma digital garantindo o cumprimento da tributação.
Implementação das novas alíquotas
A mudança será feita por fases. A reforma começa a valer a partir de 2026 e as novas alíquotas serão aplicadas gradativamente, entre 2027 e 2033.
No primeiro ano, serão definidas as alíquotas dos novos tributos.
Em 2027, começa a valer a CBS, de competência federal, que substitui o PIS/Cofins. No mesmo ano, o IPI — exceto para produtos também feitos na Zona Franca de Manaus —, será zerado.
Entre 2029 e 2032 ocorre a transição do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) para o IBS (de competência estadual e municipal).
Finalizando o processo de reforma, em 2033, o ICMS e ISS serão extintos.
Tramitação
A proposta aprovada pela Câmara deve ser analisada pelo Senado, a partir de agosto. Sendo aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Caso ocorram mudanças feitas pelos senadores, o texto volta para análise da Casa de origem e os deputados votam de aceitam ou não as modificações. Por fim, vai à sanção do presidente Lula.
FONTE: DIAP
