Em reunião virtual, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal analisa, nesta terça-feira (25), a partir das 10h, proposta para tornar permanente o Pronampe (Programa de Apoio às Pequenas Empresas).
O projeto — PL 6.012/23 —, apresentado pelos senadores de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas. A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.
Criado em 2020 para ajudar os pequenos negócios durante a pandemia da covid-19, o Pronampe concede linhas de crédito com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos de carência. A lei que rege o programa prevê o fim do FGO (Fundo Garantidor de Operações), utilizado como garantia das operações, em 2025.
A proposta acaba com essa data-limite, e transforma o Pronampe em política pública permanente de fomento aos pequenos negócios. Dessa forma, os micro e pequenos empresários poderão continuar a acessar linhas de crédito com condições facilitadas, sem risco de o programa ser descontinuado.
Sessões e reuniões virtuais
O Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — farão sessões e reuniões virtuais ou on-line, em razão das festas juninas, sobretudo, nos estados da Região Nordeste, que começaram oficialmente, neste domingo (23).
Daí porque, as atividades do Legislativo desta semana deverão ser bastante esvaziadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Trabalhos do GT da Reforma Tributária entram na reta final
O GT (Grupo de Trabalho) que discute a Reforma Tributária promove, nesta semana, as 4 últimas audiências públicas. Além de discussão no Maranhão, serão abordados nos demais encontros a questão do imposto seletivo, os impactos da reforma na empregabilidade do País, sustentabilidade e meio ambiente.
Depois, a ideia é mergulhar nas discussões e apresentar a primeira versão do parecer, na primeira semana de julho.
Continua a expectativa de votação do texto no plenário da Câmara antes do recesso, que começa dia 18 de julho. Esse é o esforço do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O governo também está confiante.
Ainda que não seja possível concluir a votação, porque podem ser apresentados destaques, Lira pode tentar votar pelo menos o texto-base. Por se tratar de PLP (projeto de lei complementar), é necessário o apoio de 257 deputados.
Audiências públicas
GT para a regulamentação da Reforma Tributária — PLP 68/24 — promove, nesta segunda-feira (24), audiência pública, às 18h30, sobre imposto seletivo.
Terça-feira (25), a partir das 9h, debate os impactos da reforma na empregabilidade do País. Às 14h30, discute-se sustentabilidade e meio ambiente.
SENADO FEDERAL
Governo e Senado buscam fontes para a desoneração da folha
No Executivo e no Senado, continuam os esforços para definir as medidas compensatórias para a desoneração da folha nos estados e nas prefeituras.
A expectativa é que o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresente parecer na próxima semana. Na semana passada, Wagner disse que é possível “colocar uma fonte para este ano e buscar outras fontes para os anos seguintes”.
A tendência é que o texto seja aprovado no Senado em julho.
Projeto de lei
A intenção inicial é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025. A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu e o Supremo suspendeu por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido.
Com a decisão do STF sobre o tema, foi possível incluir a questão dos municípios no projeto — PL 1.847/24 —, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas.
Reoneração gradual
Pelo novo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em plenário foi apresentado e o texto continua em discussão para construção de entendimentos e consensos.
Fonte: DIAP
