A Medida Provisória 1.160/23, que tem como objetivo a restituição do voto de qualidade, nos casos de empates em julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi novamente reforçada com parlamentares no Congresso Nacional. Em virtude da necessidade dessa discussão, a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional realizou, na tarde […]