Fonte: Fonasefe O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à violência contra a mulher. Entre elas, destaca-se a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a Lei do Feminicídio (13.104/2015), a Lei de registro imediato de medidas protetivas de urgência (Lei 14.310/2022), a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), e o recente […]