A lei que aumenta o teto de gastos para os estados que renegociaram dívidas com a União foi sancionada nesta quarta-feira. A Lei Complementar 189/22 é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado. Na Câmara, o projeto […]