Aprovada no Congresso e sancionada esta semana por Bolsonaro, a lei que abre caminho para a privatização da estatal, segundo parlamentares da oposição, é inconstitucional
Partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a privatização da Eletrobras.
A Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro que permite a privatização foi aprovada na Câmara e Senado e sancionada pelo presidente no último dia 13.
Hoje, a União é dona de 61% das ações da Eletrobras.
A aprovação da lei, no entanto, permitirá o governo abrir mão do controle acionário, o que significa, na prática, a desestatização.
Na ação apresentada ao STF, os partidos argumentam que a MP foi editada sem urgência, o que viola a Constituição.
As legendas também alegam que a proposta foi aprovada com emendas que não têm relação com a matéria principal. Essas emendas, que modificam o planejamento energético, vêm sendo chamadas pelos parlamentares de “jabutis”.
“Conforme sólida jurisprudência desta Corte, a desvirtuação da MP com a profusão de ‘jabutis’ ou ‘contrabandos legislativos’ representa flagrante violação ao art. 1°, art. 2° e art. 5° da Constituição Federal”, diz um trecho da ADI.
“O Congresso, ao votar a conversão da MP em lei, não se limitou a apreciar a proposta da privatização, acrescentando no texto previsões que não guardam qualquer pertinência com o processo de desestatização da empresa”, prossegue.
“Trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional”, afirma Alessandro Molon (PSB-RJ).
“Além de tudo ainda teve o grave erro de incluir uma série de jabutis que tem um custo estimado em R$ 84 bilhões”, continua.
Na ADI, os partidos chamam atenção ainda para os riscos de comprometimento da eficiência do sistema elétrico brasileiro com as mudanças trazidas pela lei aprovada.
“A lei impugnada compromete a eficiência do sistema elétrico como um todo, revelando desrespeito aos princípios da segurança energética e da modicidade tarifária, risco à capacidade de expansão da matriz elétrica do país, insegurança jurídica e prejuízo aos investimentos no setor”, dizem.
A principal justificativa do governo para privatizar a Eletrobras é que isso reduziria a conta de luz, o que é rechaçado por entidades do setor elétrico.
Levantamento divulgado em maio pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta que a conta de luz, caso a privatização da estatal seja confirmada, vai aumentar em até 20%.
O mesmo dizem os trabalhadores da Eletrobras, que deflagraram uma greve de 72 horas contra a aprovação da MP.
“É necessário entender que a soberania nacional está em jogo, que haverá aumentos de preços, caso a Eletrobras seja privatizada”, explica Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários.
Confira a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a privatização da Eletrobras aqui.
Fonte: Revista Fórum
