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PEC da bancada bolsonarista ameaça direitos da classe trabalhadora e pode afetar a Justiça do Trabalho

A proposta permite que acordos individuais prevaleçam até mesmo sobre os acordos coletivos negociados pelos sindicatos

Fonte:FENAJUFE

A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) pode trazer consequências para a Justiça do Trabalho e representa, para a Fenajufe, mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora. O texto permite que contratos individuais prevaleçam sobre convenções e acordos coletivos, o que pode mudar as regras usadas no julgamento de ações trabalhistas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende alterar o artigo 7º da Constituição para permitir jornadas flexíveis, com pagamento somente das horas trabalhadas. Nesse modelo, empregados e empregadores poderão definir a jornada individualmente, respeitando o limite máximo semanal previsto na Constituição. Se houver redução das horas de trabalho, o salário, as férias, o 13º e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão calculados proporcionalmente, reduzindo os rendimentos das famílias e as garantias em caso de despedida imotivada.

Se a PEC for aprovada, os contratos individuais prevalecerão sobre o legislado, diminuindo a ingerência da Justiça do Trabalho em relação às jornadas, salários e outros direitos previstos na Constituição. Embora a medida não altere diretamente as competências da Justiça do Trabalho, poderá reduzir sua atuação na proteção desses direitos e, consequentemente, enfraquecer seu papel institucional.

Os autores afirmam que a proposta dará mais “liberdade” para quem trabalha escolher seus horários. Mas essa liberdade é questionável, já que trabalhadores e empregadores não negociam em condições de igualdade. Quem depende do salário para sobreviver nem sempre pode recusar as condições oferecidas por quem o contrata, mesmo que lhe sejam prejudiciais.

É para diminuir essa desigualdade que existe a negociação coletiva. Por meio dos sindicatos, trabalhadoras e trabalhadores conseguem melhores condições de negociar salários, jornadas e benefícios. Ao permitir que contratos se sobreponham a esses acordos coletivos, a PEC enfraquece a atuação sindical e a proteção dos direitos trabalhistas.

Para a Fenajufe, a chamada “flexibilização” representa um grave retrocesso social e trabalhista, colocando em risco direitos historicamente reconhecidos. A Federação orienta servidoras e servidores a participarem da consulta pública do Senado, registrando voto contrário à medida. A entidade alerta que a falta de mobilização agora pode abrir caminho para novos ataques aos direitos conquistados pela classe trabalhadora.