Fonte: Unacon Sindical
O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, destacou a importância da articulação sobre o reajuste salarial previsto para 2027. A avaliação foi feita durante a Assembleia Geral do Fonacate, realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, na sede da entidade, em Brasília.
O debate sobre o tema foi diretamente afetado pelos limites impostos pelo Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, que deixa uma margem pequena para reajustes, em torno de 3%, correspondente aos R$ 9 bilhões previstos pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
“Estamos preocupados. No primeiro momento, a gente vai atuar para tentar elevar esses R$ 9 bilhões para um valor mais condizente com a necessidade de recomposição. Somado a isso, será necessário atuar pela alteração da LC 200/2023, que fixou limites muito rígidos para reajustes”, afirmou Rudinei.
O presidente do Unacon Sindical explicou que a estratégia precisa ter duas etapas: primeiro, uma pressão conjunta das carreiras para ampliar o valor total reservado ao reajuste; depois, já na virada do ano, uma nova mobilização conjunta para dar início às negociações. “Depois disso, é claro que cada carreira vai tentar, com seu poder de pressão, corrigir as suas próprias perdas”, completou. No caso da Carreira de Finanças e Controle, essa mobilização buscará garantir as negociações que visam corrigir as assimetrias remuneratórias existentes.
A Assembleia tratou também da tramitação do Projeto de Lei da Negociação Coletiva (PL 1893/2026). Segundo as discussões das entidades, ainda não há consenso, no Congresso Nacional, sobre pontos como a participação das associações nas mesas de negociação, prerrogativa que, pela Constituição, já é atualmente garantida aos sindicatos, e sobre o mandato classista previsto no projeto. Rudinei Marques informou que o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), decidiu segurar a tramitação e só retomá-la após as eleições de outubro. “Ainda teremos uma janela de um mês e pouco depois das eleições para fazer esse projeto andar, mantendo a preponderância dos sindicatos nas negociações”, afirmou o presidente do Unacon Sindical.
Outro tema da pauta foram os reajustes do plano de saúde Assefaz. As entidades presentes aprovaram que o Fonacate provoque o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para obtenção de informações técnicas relativas aos reajustes excessivos.
A Assembleia também acompanhou o lançamento do Observatório de Avaliação de Desempenho Parlamentar, apresentado por Ulisses Riedel, fundador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). A nova ferramenta, a “Quem é Quem no Congresso Nacional”, é uma plataforma on-line que permite acompanhar, comparar e compartilhar como deputados e senadores votam em temas relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O sistema já está disponível no site quemequemcongressonacional.org.br e organiza informações por parlamentar, por partido e por votação, com critérios técnicos e apartidários.
Por fim, a Assembleia tratou do encontro com candidatos às Eleições Gerais. Nesta quarta-feira, 16 de setembro, será apresentada aos candidatos a Carta de Princípios – Eleições 2026, elaborada pelo Fonacate. O documento convida os postulantes a assumirem compromissos como o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a valorização dos servidores públicos e a qualificação dos serviços públicos. Entre os pontos defendidos pela Carta estão a construção de um Estado de bem-estar social, a revisão da Lei Complementar nº 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável), a adoção plena da Convenção 151 da OIT — que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público —, a preservação dos direitos previdenciários de servidores ativos e inativos e a correção do poder aquisitivo da categoria, com observância do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
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