O Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público do Estado do Ceará torna público e convida os(as) candidatos(as) às eleições gerais de 2026 a subscreverem esta Carta de Compromissos, centrada na preservação e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito – em especial a valorização dos servidores públicos e na preservação e aperfeiçoamento dos serviços públicos, assumindo o compromisso de defender:
1 – Revisão do Arcabouço Fiscal – Lei Complementar n° 200/2023
É fundamental, para o atendimento das necessidades mais básicas da população brasileira, que haja alteração nos dispositivos da lei que impõem severas restrições ao crescimento dos investimentos nas áreas da saúde, educação, segurança pública e tantos outros serviços, bem como das despesas com pessoal que impossibilita a contratação de novos servidores para atendimento destas necessidades crescentes da sociedade, e a necessária recomposição salarial que os servidores fazem jus em face do processo inflacionário.
2 – Defesa do concurso público e da estabilidade dos servidores públicos como instrumento de preservação da independência das instituições, da impessoalidade e da primazia do interesse público;
3 – Reajuste anual para repor perdas inflacionárias, com observância do inc. X do art. 37 da Constituição Federal;
4 – Estabelecimento de mecanismos democráticos de negociação coletiva entre o Estado e os servidores públicos (PL 1893/26 e Convenção 151 da OIT);
5 – Preservação dos direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e inativos, e seus pensionistas e aprovação das PECs 555/2006 e 6/2024, que propõem a redução e extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas;
6 – Adoção de políticas permanentes de prevenção e repressão ao assédio moral e institucional na Administração Pública;
7 – Rejeição da PEC/65, que cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o Banco Central mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional;
8 – Um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução da tributação sobre o consumo e folhas de pagamento, bem como a correção real da tabela do Imposto de Renda para não tributar quem não tem capacidade contributiva, o que somente é viável com a ampliação da tributação sobre o patrimônio e sobre a renda.
9 – Realização de diálogo permanente e direto com as entidadesdo Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará e os parlamentares eleitos sobre os temas de valorização dos serviços e dos servidores públicos.
