Na apreciação prévia, Ministério Público do Trabalho converte notícia de fato em Inquérito Civil e dá 15 dias para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos explicar os fatos apontados pela entidade
Fonte: Unacon
O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou a conversão em Inquérito Civil de denúncia apresentada pelo Unacon Sindical contra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por possíveis práticas antissindicais relacionadas ao descumprimento do Termo de Acordo nº 41/2024.
Em despacho assinado em 6 de agosto pela procuradora do Trabalho Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, o MPT determinou que o MGI seja notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos denunciados pelo Sindicato. A partir da notificação, o Ministério terá 15 dias para apresentar se manifestar e encaminhar os documentos pertinentes ao MPT.
A denúncia protocolada pelo Unacon Sindical, no dia 8 de julho, aponta, entre outros pontos, a não conclusão dos Grupos de Trabalho previstos no acordo, mesmo após o fim dos prazos pactuados, a ausência de resposta administrativa conclusiva sobre o anteprojeto de lei de reorganização da carreira, e a não regulamentação da aceleração da progressão funcional e da redução do interstício para progressão, de 18 para 12 meses, conforme previsto no Termo de Acordo nº 41/2024.
Também foi denunciado o esvaziamento da negociação coletiva, uma vez que a Administração Pública, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, “firmou acordo formal com entidade sindical, criou expectativas coletivas, estabeleceu prazos e instrumentos de implementação, mas não concluiu os grupos de trabalho, não apresentou devolutiva tempestiva, não encaminhou as providências pactuadas no exercício indicado e, ainda, não ofereceu cronograma transparente de cumprimento”, diz trecho da denúncia (relembre aqui).
Na decisão, a procuradora destaca que a denúncia envolve “possível prática antissindical” e que a situação atinge uma coletividade de trabalhadores, estando, portanto, inserida no âmbito de atuação do Ministério Público do Trabalho.
O Unacon Sindical tem denunciado reiteradamente o descumprimento do acordo e de compromissos assumidos pelo governo. Nesta quarta-feira, 12 de agosto, o Sindicato realizou um novo protesto na sede do MGI, em Brasília, para cobrar respeito.
