Fonte: SINAL
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 no Senado Federal escancara um velho dilema brasileiro: até onde vai o limite entre a autonomia técnica de uma instituição e a captura por interesses privados? O discurso de modernização e de “proteção” do Pix seria uma estratégia para mascarar o verdadeiro objetivo da proposta, alterar o regime jurídico da Autoridade Monetária, aproximando a instituição de uma lógica de mercado? Seria mais uma “pauta bomba” que fragilizaria a governabilidade?
A tentativa de constitucionalizar o Pix dentro de um pacote que desfigura o Banco Central do Brasil (BC), afastando a instituição do Estado e diminuindo controles, é um verdadeiro contrassenso. O instrumento de pagamentos é, sem dúvida, uma política pública de sucesso. Contudo, utilizá-lo como justificativa para a aprovação da PEC 65 seria intelectualmente defensável?
A falácia da autonomia e a captura do BC
Os arautos da PEC 65 pregam que a autonomia financeira e orçamentária é o “prêmio” da responsabilidade fiscal. Engano. Como alertam os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Luiz Carlos Bresser-Pereira em manifesto com cerca de 2.700 assinaturas, o que está em jogo é a criação de uma entidade sem paralelo no mundo. Nenhum banco central relevante, nem o Federal Reserve dos Estados Unidos, nem o Banco da Inglaterra, acumula a combinação de isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC 65 pretende criar.
Ao retirar o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), a alta administração do BC poderia definir seus próprios salários e operar sem o controle exigido dos demais órgãos públicos. Seria a entrega da chave do cofre aos interesses privados? A conta é simples: o BC passaria a reter a senhoriagem (receita da criação de moeda, que gira em torno de R$23 bilhões por ano) e se beneficiaria de juros altos para aumentar seu próprio orçamento. Isso poderia criar um conflito de interesse significativo, pois a entidade passaria a ter incentivo para o estabelecimento de patamares elevados de juros, contrariando o interesse público.
A reveladora rejeição do acordo proposto na CCJ do Senado
A verdadeira face da PEC 65 foi revelada quando o relator, senador Plínio Valério (PSDB/AM), descartou a Emenda 26 apresentada pelo governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Aquela emenda representava uma alternativa que equacionaria o problema orçamentário e de pessoal do BC, mantendo-o como autarquia de direito público. A sua rejeição é reveladora, na medida em que demonstra que a intenção da PEC 65 nunca foi solucionar “problemas de orçamento”, “valorizar o servidor” ou “dar proteção ao Pix”. O objetivo sempre foi alterar o regime jurídico do Banco Central do Brasil.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) declararam apoio explícito à PEC 65. É no mínimo curioso que as entidades reguladas estejam tão entusiasmadas na proposta de dar independência ao seu regulador. A quem interessaria um BC independente do Estado e sem controle democrático?
A precarização planejada e a solução descartável
É preciso lembrar de onde viemos. Durante os dois últimos governos, todos os pedidos de concurso para repor o quadro de pessoal do BC foram negados. A fala do ex-ministro Paulo Guedes sobre a “granada no bolso” não foi um acidente, mas a explicitação de um projeto de precarização do serviço público. Agora, cria-se uma narrativa de terra arrasada para justificar uma solução draconiana.
O discurso de que o BC estaria no “limite” ignora o fato de que se optou por contratar terceirizados para executar as atividades em diversos departamentos da autarquia, em particular o de tecnologia da informação, que sustenta o Pix, e o de gestão de pessoas. O problema de pessoal do BC passa pela demora na reposição de efetivos, mas também é fruto de um modelo de gestão que adota a terceirização descartável em detrimento do concurso público.
Manda quem pode, obedece quem tem prejuízo
Gabriel Galípolo, atual presidente do BC, escreveu com Luiz Gonzaga Belluzzo o livro intitulado “Manda quem pode, obedece quem tem prejuízo”. A pergunta que fica é: com a PEC 65, quem estaria mandando e quem estaria tendo prejuízo? O mercado financeiro, que desejaria uma política econômica subordinada à lógica rentista, em detrimento do desenvolvimento econômico e do emprego, estaria mandando? A sociedade brasileira, que veria o BC apartado do Estado, ficaria com o prejuízo?
Cabe ao Senado Federal atuar de modo republicano e rejeitar a PEC 65. Essa medida não é um ato contra o Banco Central, mas sim de defesa da soberania nacional, da transparência pública e da proteção de uma ferramenta que incluiu a população brasileira no sistema financeiro, o Pix. Sem a capa do Estado e sem o controle democrático, haveria risco de se entregar o coração do sistema financeiro ao mercado.
A proposta apresentada pelo governo na CCJ do Senado demonstra que existem outras soluções para as dificuldades orçamentárias e de pessoal do BC, mantendo a instituição como autarquia de direito público. Mudar o regime jurídico do Banco Central é um risco que o Brasil não pode correr e um prejuízo que a sociedade não deve pagar.
