Decisão do STF permite que penduricalhos e adicional por tempo de serviço elevem salários no Judiciário e no MP dentro de novos limites definidos pela Corte
Fonte: Revista Fórum
Adecisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os chamados penduricalhos também definiu como esses adicionais podem elevar os salários de juízes e membros do Ministério Público. Com as novas regras, os rendimentos podem chegar a cerca de R$ 78 mil mensais em alguns casos.
O valor resulta da combinação entre o teto constitucional e os adicionais autorizados dentro do regime de transição fixado pela Corte.
O teto constitucional permanece em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do STF. A partir desse valor, a Corte estabeleceu dois blocos de adicionais que podem ser pagos acima do subsídio.
O primeiro é o adicional por tempo de serviço, também chamado de valorização por antiguidade. Ele prevê acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, com limite máximo de 35%.
O segundo bloco corresponde às verbas indenizatórias, que também podem chegar a até 35% do teto. Nessa categoria entram pagamentos como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Somando os dois limites, os adicionais podem atingir cerca de R$ 32 mil. Na prática, isso permite que o rendimento total chegue a aproximadamente R$ 78 mil mensais.
Os maiores salários devem ocorrer para magistrados e membros do Ministério Público em fase final da carreira, que conseguem atingir o limite máximo do adicional por antiguidade.
Além disso, o recebimento integral das verbas indenizatórias previstas nas novas regras também influencia diretamente no valor final.
Apesar da possibilidade de remunerações acima do teto, o STF afirma que não houve flexibilização das regras constitucionais.
O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou que a decisão reforça os mecanismos de controle. “Não há flexibilização do teto remuneratório nem mudança da jurisprudência”, disse.
Ele também ressaltou que o modelo adotado é uma solução provisória:
“Creio que o que fixamos, longe de ser ideal, mas se apresentando como factível nesse momento de transição, são parâmetros de controles.”
Mesmo com a possibilidade de salários mais altos em alguns casos, o STF estima impacto positivo nas contas públicas.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a medida pode gerar economia de cerca de R$ 560 milhões por mês, chegando a até R$ 7 bilhões por ano.
O ministro Flávio Dino afirmou que o custo dos penduricalhos vinha sendo elevado e que as novas regras devem trazer um resultado fiscal relevante.
A autorização para ganhos acima do teto faz parte de um pacote mais amplo aprovado pelo STF.
A decisão também determinou o fim de diversos auxílios considerados irregulares, padronizou os pagamentos e ampliou as exigências de transparência.
O novo modelo funciona como um regime de transição até que o Congresso Nacional aprove uma lei definitiva sobre o tema.
