O UNACON Sindical, que representa Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vem a público alertar a sociedade brasileira quanto aos graves riscos trazidos pela PEC 38/2025, somada a um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária, atualmente em discussão na Câmara de Deputados. Caso seja aprovada, a proposta limitará de forma significativa a atuação desses órgãos, representando uma ameaça direta aos mecanismos de avaliação da qualidade do gasto público e ao enfrentamento à corrupção no país. Ao contrário do que afirmam seus defensores, a PEC 38/2025 não moderniza o Estado: ela o enfraquece, abrindo mais espaço para desperdícios e corrupção.

A PEC obriga a CGU a substituir seu trabalho investigativo por metas estritamente numéricas, esvaziando suas funções de auditoria e fiscalização. Nesse cenário, operações que hoje revelam fraudes bilionárias — como a Operação Sem Desconto, no INSS, que identificou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas — dificilmente seriam realizadas. Como consequência, irregularidades que impactam diretamente a vida da população, incluindo desvios na alimentação escolar, superfaturamentos em obras e fraudes em programas sociais, podem deixar de ser investigadas.

O Tesouro Nacional, por sua vez, é o guardião das contas FEDERAIS. Controla cada real que entra e sai dos cofres da União, garantindo a continuidade das políticas públicas, as transferências governamentais, a gestão da dívida pública, o pagamento de servidores e o cumprimento das obrigações financeiras do país. A PEC 38/2025 impõe cortes automáticos e contínuos nos recursos públicos, sem qualquer análise de impacto social.

Na prática, isso pode comprometer o funcionamento de hospitais e escolas, reduzir investimentos essenciais em infraestrutura e saúde e levar estados e municípios a crises de gestão. Serviços básicos podem ser gravemente afetados. O Tesouro, que hoje assegura a gestão responsável dos recursos públicos, seria transformado em um mecanismo de cortes cegos, com impactos diretos sobre a qualidade de vida da população.

A PEC também prevê a possibilidade de terceirizar atividades essenciais de controle para entidades privadas. Essa medida fragiliza a fiscalização do dinheiro público, permitindo que funções estratégicas hoje desempenhadas por servidores especializados passem a ser executadas por estruturas sem as mesmas garantias de independência, compromisso com o interesse público e responsabilidade institucional. O resultado previsível é o aumento do risco de irregularidades não detectadas, notadamente em áreas sensíveis como saúde, educação e programas sociais — afetando especialmente a população mais vulnerável.

Por isso, conclamamos brasileiras e brasileiros a acompanharem atentamente a tramitação da PEC, cobrarem explicações de seus deputados e senadores e defenderem transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A proteção da CGU e da STN não é uma pauta corporativa: é uma causa comum a todos que pagam impostos e esperam que eles se transformem em serviços públicos de qualidade.

Brasília, 28 de novembro de 2025

CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

UNACON SINDICAL