Termo de Acordo nº 41/2024 estabelecia o fim de 2025 como prazo limite de implementação de todas as cláusulas. Encontro foi realizado nesta quarta, 3 de dezembro
Fonte: UNACON
Cumprimento integral do Termo de Acordo nº 41, assinado em 21 de novembro de 2024, pauta nova reunião do Unacon Sindical com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, Roberta Holder e Roberto Luttner, delegados de Controle Interno e de Finanças Públicas, nesta ordem, representaram a carreira de Finanças e Controle no compromisso com o secretário de Relações de Trabalho (SRT), José Lopes Feijóo, e o secretário de Gestão de Pessoas (SGP), José Celso Cardoso Júnior. O encontro foi realizado na tarde desta quarta-feira, 3 de dezembro.
O Ofício DEN nº 107/2025, enviado dia 21 de novembro de 2025 – data em que o Termo de Acordo completou um ano de descumprimento –, motivou o agendamento da reunião. O documento foi encaminhado para Feijó com cópia para o secretário do Tesouro Nacional e para o ministro da Controladoria-Geral da União (relembre aqui).
O presidente do Unacon Sindical partiu da repercussão do pacote de reestruturação do funcionalismo anunciado recentemente pelo governo para abrir a reunião. “A base está aguardando o cumprimento do acordo há um ano. O primeiro impacto que a notícia desse pacote gerou foi de que está ocorrendo uma sobreposição de pauta e um desprestígio com a carreira. Por isso pedimos prioridade para o cumprimento do acordo. Temos um cenário em que a carreira já está sendo prejudicada em diversos aspectos, inclusive financeiramente”, alertou Marques, se referindo a duas das cláusulas descumpridas que dizem respeito à progressão.
A primeira (parágrafo único da cláusula 5ª) é relativa ao reenquadramento negociado, que possibilitaria o avanço em três níveis aos servidores no início da tabela; a segunda (cláusula 6ª) trata do interstício, que deve ser de 12 meses. Sem o cumprimento do acordo, os servidores que ainda estão avançando na carreira seguem submetidos ao Decreto nº 84.669/1980, acumulando prejuízos, inclusive de ordem financeira.
Marques também questionou a exclusão dos servidores da CGU na indenização de fronteira prevista no pacote do governo. Feijó afirmou que ela é devida exclusivamente para os órgãos com atribuições de combate ao crime transfronteiriço. “A indenização de fronteira para os servidores da CGU está prevista no anteprojeto de lei (APL) de reorganização da carreira. Pedimos que analisem essa demanda com atenção”, solicitou Marques.
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
O Sindicato cobrou um calendário de finalização e envio do anteprojeto de lei (APL) de reorganização da carreira ao Congresso Nacional. O MGI garante que o texto será finalizado até fevereiro de 2026. No entanto, a Pasta alertou para a ausência de informações para concluir o APL. O pedido dos documentos complementares já foi enviado para a CGU e a STN.
O Termo de Acordo nº 41/2024 estabelecia o fim de 2025 como prazo limite de implementação de todas as cláusulas. O que não será mais possível.
“Os secretários da SGP e da SRT indicaram que não cumprirão o prazo pactuado em nosso Termo de Acordo; precisamos seguir vigilantes e exigir que ao menos se cumpra o conteúdo, e que a Lei da Carreira atenda às nossas expectativas de valorização”, alertou Luttner.
“É imprescindível que esse prazo seja cumprido. Temos um cenário em que a carreira já está sendo prejudicada em diversos aspectos. Para evitar novos atrasos, é importante que os órgãos encaminhem, o quanto antes, os documentos pendentes, de modo que o MGI possa finalizar o projeto e encaminhá-lo dentro do novo prazo acordado”, ponderou Holder.
Diante das exposições, o MGI assegurou que o cumprimento do acordo da carreira de Finanças e Controle é prioridade.
TFFC
O Sindicato pediu atenção especial para a alteração do requisito de ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC), outra pauta prioritária da campanha de 2024. “O MGI disse que os órgãos supervisores já receberam ofício sobre o início das inspeções in loco para verificar as atribuições exercidas pelos TFFC’s”, informou Marques.
CONCURSO STN
O concurso da STN também entrou na pauta do encontro. O Sindicato reiterou o pedido pelo aproveitamento de todos os excedentes e alertou para a data limite para a convocação dos servidores. Em função do ano eleitoral, a nomeação deve ocorrer até 4 de julho – três meses antes do primeiro turno.
O Tesouro já convocou todos os aprovados e 25% do cadastro reserva permitido por lei. A nomeação dos demais excedentes depende agora de decreto publicado pelo Presidente da República. “Pedimos que analisem com atenção o pedido que será encaminhado pelo Tesouro”, recomendou Marques.
O presidente do Unacon Sindical informou ainda que a CGU já sinalizou disposição para absorver parte do cadastro de reserva do concurso do Tesouro.
