Nesta quarta-feira (16), o coordenador-geral do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, esteve no Palácio da Justiça para acompanhar as tratativas sobre o pagamento dos adicionais de especialização (AEs), regulamentados pela Lei Estadual nº 18.978/2024, que alterou dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR – Lei nº 14.786/2010).
Quanto ao repasse dos valores, o SindJustiça informa que o pagamento será realizado na folha subsequente a esta que já se encontra fechada, com previsão de compensação em junho. A medida visa assegurar o direito dos servidores beneficiados pela nova legislação.
Após consulta da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) sobre a data de início dos efeitos financeiros do AE, a Consultoria Jurídica (CONJUR) emitiu parecer, e o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, decidiu no último dia 11 de abril que o pagamento retroativo será concedido a servidores que tiveram o AE indeferido entre a publicação da Lei nº 18.978/2024 (21/8/2024) e a Resolução nº 34/2024 (17/12/2024), mas que posteriormente obtiveram deferimento.
A entidade segue acompanhando o processo e reforça o compromisso de manter a categoria atualizada sobre os desdobramentos.
