Diversas Reitorias de Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do país estão utilizando um comunicado, emitido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), para suspender os processos de progressão e promoção de docentes.
O Comunicado nº 565768, divulgado no dia 10 de janeiro deste ano, instrui os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) a não realizarem pagamentos ou ajustes manuais referentes à Medida Provisória (MP) 1.286/2024, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Com base nesse comunicado, as Pró-Reitorias de Gestão de Pessoas (Progepe) de várias universidades estão paralisando os processos de progressão e promoção, alegando que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal (Siape) não permite a operacionalização desses avanços na carreira das professoras e dos professores.
Casos de paralisação já foram registrados na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), na Universidade Federal de Lavras (Ufla) e na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), entre outras.
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN destaca que não há nenhuma previsão, no comunicado do MGI, que impeça a tramitação e a formalização dos processos de progressão e promoção. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desenvolvimento funcional é um direito subjetivo da servidora e do servidor, não dependendo de julgamento de conveniência ou oportunidade por parte da Administração Pública.
A AJN enfatiza que a paralisação dos processos de progressão e promoção, com base no argumento do Siape, não tem respaldo legal ou jurisprudencial. “Embora os efeitos financeiros estejam condicionados à vigência da LOA de 2025, a Administração não deve obstar a tramitação e a formalização dos atos administrativos que reconhecem o direito ao desenvolvimento funcional”, diz.
Casos nas universidades
Na UFRPE, a Reitoria, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, publicou um comunicado geral determinando a suspensão de todo processo de progressão e promoção de docentes com interstício a vencer em 2025. A justificativa apresentada, conforme o relato de Nicole Pontes, presidenta da Associação dos Docentes da UFRPE (Aduferpe – Seção Sindical do ANDES-SN), é que os valores só serão incorporados após o lançamento do novo processo de reajuste salarial, condicionado à aprovação da LOA. “Para interstícios anteriores, o processo seguiu, a portaria de progressão foi publicada, mas os efeitos financeiros da portaria não estão sendo incorporados às folhas de pagamento”, contou.
A presidenta da Aduferpe SSind. recomenda que as e os docentes continuem abrindo seus processos de promoção e progressão de carreira, e que, aquelas e aqueles que tiverem sua compensação ou progressão negada, entrem em contato imediatamente com a assessoria jurídica da seção sindical do ANDES-SN.
Há casos também na Ufla, incluindo o de uma docente que solicitou uma promoção na universidade, mas não foi atendida. Ela fez uma consulta à Progepe e a resposta que recebeu foi que o sistema atual não está preparado para implementar a medida relacionada às promoções, sendo necessários ajustes no sistema. Além disso, foi explicado que o pagamento retroativo seria válido a partir de 1º de janeiro, dependendo da aprovação da LOA de 2025, informou Jacqueline Magalhães Alves, presidenta da Associação de Docentes da Ufla (Adufla SSind.).
Na UFJF, a Progepe também não efetivou promoções e progressões com início de vigência em 2025, com a justificativa de que seria necessária a aprovação da LOA, conforme exigência da MP 1.286/2024. A negativa causou estranhamento na diretoria da Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (Apes SSind.), segundo relato de Jean Filipe Ramos, presidente da entidade. “A diretoria acredita que o reenquadramento de docentes em estágio probatório já deveria ter sido feito tendo em vista que a posição que tais docentes ocupam foi revogada pela MP 1.286/2024. No entanto, isso não foi feito até o presente momento, pelos mesmos fundamentos”, disse.
Segundo a AJN, para resolver a situação nas universidades, é fundamental pressionar o governo federal para que realize a atualização do Siape e permita que os órgãos e entidades possam formalizar a promoção e progressão das servidoras e dos servidores públicos. Além disso, é importante que o Congresso Nacional aprove a LOA de 2025, para que os efeitos financeiros do desenvolvimento na carreira sejam efetivamente percebidos pelas e pelos docentes.
ANDES-SN em luta
De 10 a 14 de março, o ANDES-SN participará da Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal, em Brasília (DF). Organizada pelo ANDES-SN, em conjunto com as demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a Jornada contará com diversas atividades para pressionar pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, da MP 1.286/2024, com as emendas apresentadas, e exigir o cumprimento integral dos acordos firmados com servidoras e servidores
Foto de Capa: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
FONTE: ANDES
