O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, na última quarta-feira (5), as pautas prioritárias da área econômica para o Legislativo durante reunião com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
São 25 projetos, sendo que 8 já estão em tramitação no Congresso. Entre esses, está a proposta de isenção de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) para quem ganha até R$ 5 mil. Caso seja aprovado pelo Congresso só começará a valer em 2026.
Haddad reforçou que a proposta terá medidas compensatórias, que estão em análise pelo presidente Lula para serem enviadas ao Congresso.
O deputado Hugo Motta ressaltou que a postura do Congresso será de colaboração com a agenda econômica.
Agenda do governo no Congresso
O governo federal também espera aprimorar a lei de falências, a regulação econômica das big techs, a limitação dos supersalários e a responsabilização do devedor contumaz.
O foco do governo é votar as propostas ainda neste ano, já que em 2026 ocorrem as eleições presidenciais. Em geral, em períodos eleitorais, o Legislativo não costuma pautar matérias polêmicas.
Após as eleições para presidência e para as mesas diretoras do Câmara e do Senado, no último sábado (1º), as votações no Legislativo estão em baixa e devem continuar assim até o Carnaval. Isto é, a retomada efetiva das atividades no Congresso será depois dos festejos carnavalescos.
Na tarde da última quarta-feira (5), a única pauta examinada pela Câmara foi a aprovação de projeto para proteção e resgate de animais silvestres ou de estimação afetados por desastres.
No Senado, não houve sessão plenária deliberativa esta semana.
Proposições no Senado
No Senado se encontra, por exemplo, o projeto que cria o CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), parte da regulamentação da reforma tributária — PLP 108/24, que aguarda despacho na Casa. O texto estabelece normas para gerenciar e administrar o novo imposto. A gestão do comitê será compartilhada entre estados e municípios.
Outro projeto que em tramitação é o que promove atualizações na Lei das Falências (Lei 11.101/05) — PL 3/24. Entre outros pontos, o projeto busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Aprovado pela Câmara, aguarda despacho na Casa.
O Senado também pode analisar novas regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) — PL 2.926/23. A ideia é aumentar a eficiência das operações entre instituições financeiras, a fim de reduzir custos e trazer mais segurança ao consumidor. Aprovado pela Câmara, aguarda despacho na Casa.
Há ainda o projeto que cria a execução extrajudicial de dívidas, que é o mais avançado dos 4: chegou a entrar na pauta do plenário em 2022, mas não conseguiu consenso para votação — PL 6.204/19. Pelo texto, a execução extrajudicial passaria a ser 1 das atribuições dos tabeliães de protesto. Projeto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). Recebeu 25 emendas.
FONTE: DIAP
