As medidas do pacote fiscal anunciadas pelo governo, na semana passada, começam a ser discutidas na Câmara esta semana. Na última sexta-feira (29), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/24 e o PL (Projeto de Lei) 4.614/24.
Governo já enviou ao Congresso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24, do chamado ajuste fiscal do governo.
Para que o pacote fiscal seja aprovado ainda este ano, terá de haver amplo entendimento político, tanto na Câmara quanto no Senado, para encurtar o processo de tramitação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode anunciar os relatores dos projetos ainda esta semana. Na próxima, há alguma chance de votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COLEGIADOS TEMÁTICOS
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta do colegiado, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Zucco (PL-RS) é pela constitucionalidade da matéria.
O colegiado se reúne, nestas terça (3) e quarta-feira (4) no plenário 1, do anexo 2 da Casa.
TRABALHO
Identidade profissional do técnico de segurança do trabalho
Colegiado pode votar, nesta semana, o PL 4.454/20, que dispõe sobre o documento de identidade profissional do técnico de segurança do trabalho. Do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a matéria é relatada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, quarta-feira (4), às 10h, no plenário 12, do anexo 2.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
Assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores APP
Colegiado pode votar o PL 606/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de entrega por aplicativo fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da atividade profissional ou em razão dessa. O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Remuneração ao trabalhador em caso de invenção
O colegiado pode apreciar ainda o PL 2.141/23, que altera o § 2º do art. 91 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. A proposta conta com parecer pela aprovação do relator, deputado Josenildo (PDT-AP).
A comissão se reúne, terça-feira (3), às 15h, no plenário 5.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Jornada de trabalho
Colegiado agendou para debater, nesta terça-feira (3), o fim da Jornada de 6×1. Entre os debatedores, representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência Social, e da Casa Civil da Presidência da Republica.
Entre representantes do setor econômico destaque para CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio).
Entre os representando os trabalhadores estão os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT (União Geral do Trabalhadores), Ricardo Patah, e da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.
O evento ainda contará com representante do Dieese e da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária).
O evento está previsto para começar às 14h, ainda sem plenário definido.
DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
Fim da Jornada 6×1
Colegiado realiza audiência pública para debater o fim da jornada 6×1. De autoria da deputado Erika Hilton (PSol-SP), a reunião conta com a presença de representantes do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e dirigentes sindicais de trabalhadores, com destaque para o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, o presidente Feticvergs (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul), João Nadir Pires, e o presidente da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil), Assis Melo.
A reunião vai ser às 16h, desta quarta-feira (4), no plenário 9.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Plano de carreira dos servidores federais da Cultura
As comissões de Administração e Serviço Público e a de Cultura, realizam audiência pública para discutir o Plano de Carreira dos Servidores Federais da Cultura.
Entre os convidados para o debate estão a ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; representante da Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal), Sérgio Ronaldo Silva; e a educadora museal do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) e integrante do Departamento de Educação e Cultura da Condsef, Ruth Vaz Costa,
A reunião ocorre, nesta terça-feira (3), às 10h, no plenário 10.
SENADO FEDERAL
COLEGIADOS TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Licenças-maternidade e paternidade
Colegiado pode votar o PLC 167/23, que altera a CLT, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, das licenças-maternidade e paternidade. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta tem como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
A reunião está marcada para essa terça-feira (3), às 10h, da Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
PODER EXECUTIVO
Governo encaminha ao Congresso PEC do corte de gastos
O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2), a PEC (proposta de emenda à Constituição) do pacote de corte de gastos elaborada pela equipe econômica e pelo Palácio do Planalto. PEC inicia discussão pela Câmara dos Deputados
A mensagem do envio ao Congresso foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União à noite. O texto da PEC em si ainda não foi divulgado. A mensagem apenas indica, por exemplo, os artigos da Constituição que a proposta busca mudar.
Este é o terceiro texto da tentativa de o governo cortar gastos do Executivo em R$ 70 bilhões até 2026. O pacote ainda precisa do aval dos deputados e senadores. A expectativa do Planalto é ter a aprovação dos textos até o final do ano e, assim, cumprir as metas fiscais estipuladas.
PEC tem tramitação específica no Congresso. Na Câmara, precisa ser votada pela CCJ e, depois, se aprovadas, são analisadas por comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisam passar por 2 rodadas de votações. Também precisam passar pelo Senado — CCJ e plenário.
Para agilizar tramitação estuda-se possibilidades, analisadas pelo governo e líderes partidários, de juntar a PEC enviada nesta segunda-feira à outra que já esteja com a tramitação mais avançada para ganhar tempo.
PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Corte analisa novo pedido de Bolsonaro de impedimento de Moraes na investigação de golpe
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (2), novo pedido de impedimento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na investigação que apura tentativa de golpe de Estado e plano para matar autoridades.
Os advogados pedem que Moraes seja impedido de atuar nos casos e que todos os seus atos, incluindo decisões, sejam anulados.
“Absoluto interesse pessoal”
Neste pedido, a defesa lista novos fatos que vieram à tona com o desenvolvimento da apuração, como o planejamento para sequestrar e matar Moraes.
Por meio do pedido, a defesa argumenta que há “absoluto interesse pessoal” de Moraes na investigação por ele se reconhecer como vítima do fato em apuração. Segundo a defesa, isso “macula irremediavelmente a imparcialidade, o sistema acusatório e o devido processo legal”.
Outro pedido
Os advogados de Bolsonaro já haviam apresentado em fevereiro pedido de impedimento de Moraes na investigação sobre golpe.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido. Recurso contra essa decisão vai ser julgado, a partir de sexta-feira (6), pelo plenário.
Especialistas dizem não ver irregularidades na condução dos inquéritos por Moraes, já que os crimes em apuração são aqueles contra o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, a vítima não é pessoa física, mas a coletividade.
PARTIDO POLÍTICO
PT discute em Brasília predominância da direita nas redes e atuação da esquerda
Partido realiza, quinta (5) e sexta-feira (6), em Brasília seminário que vai abordar, entre outros temas, a presença da direita nas redes sociais e o avanço de lideranças desse espectro político no mundo.
O evento, denominado A Realidade Brasileira e os Desafios do Partido dos Trabalhadores, deve servir de base para traçar diretrizes e estratégias paras próximas eleições.
Organizado pelo PT, em parceria com a Fundação Perseu Abramo, braço de estudos da legenda, o seminário vai discutir o impacto das redes digitais na mobilização política “para além da necessidade de regulação das redes sociais”, a predominância da direita no ambiente digital e a dispersão das forças de esquerda no mundo.
As pautas incluem também a reorganização do partido nas periferias urbanas, empreendedorismo, ampliação do diálogo com setores populares, trabalho plataformizado e papel da religião na política.
FONTE: DIAP
