Em artigo veiculado na última sexta-feira, 22 de novembro, o consultor político Antônio Augusto de Queiroz traz uma análise do que chama de “a saga dos aposentados e pensionistas” do setor público contra a contribuição previdenciária (CPSS). Além de um histórico do tema, o especialista fala das perspectivas com o surgimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 em substituição à PEC 555/2006.
O artigo traz um relato sobre as diferentes tentativas de instituição da taxação sobre os proventos, até a sua efetivação, com a Emenda Constitucional (EC) 41/2003, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. “A decisão do STF, ao reconhecer a cobrança, em nossa opinião, foi política e ignorou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos”, aponta Queiroz.
A reação dos servidores ensejaria a apresentação da PEC 555/2006, que ainda hoje segue pendente de análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O surgimento da PEC 6/2024 se dá especialmente pela necessidade de atualizar o texto da PEC 555 e evitar seu arquivamento, uma vez que, conforme destaca o analista, “desde a votação da PEC 555 na Comissão Especial já houve mudanças no tema, especialmente por meio da EC 103, do governo Bolsonaro”.
O documento ainda enumera motivos pelos quais a contribuição deve ser extinta, visto que “todas as razões para sua instituição estão superadas”, na avaliação de Queiroz. “Todos os servidores, antes de sua aposentadoria, em face das novas regras, terão contribuído pelo menos 40 anos, entre o período em atividade e após aposentadoria, assim como os já aposentados, que também pagaram ou irão pagar mais que 40 anos de contribuição”, exemplifica ele.
Leia aqui o artigo na íntegra.
A extinção da CPSS dos aposentados e pensionistas é pauta permanente da atuação do SINAL junto ao Legislativo e também ao Executivo, onde as representações do serviço público já solicitaram tratativas na mesa geral com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No Parlamento, a PEC 6/2024 será uma das pautas prioritárias no primeiro semestre de 2025.
FONTE: SINAL
