Proposta do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) estabelece limites e novas regras para as chamadas “emendas Pix”, de bancada e de comissão após STF apontar falta de transparência
A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que visa trazer maior transparência e controle aos recursos destinados por emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), estabelece limites e novas regras para emendas individuais (também chamadas de “emendas Pix”, de bancada e de comissão, e conta com o aval dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto surge como resposta a uma série de cobranças sobre a gestão e destinação dos recursos públicos, especialmente após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução de emendas por suposta falta de transparência nos critérios.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou regime de urgência para a votação do mérito da proposta após intensos debates com o STF e governo federal e o texto-base do projeto pode ser aprovado ainda esta semana.
Entenda as emendas e as possíveis mudanças
As emendas de comissão, criticadas pela ausência de identificação do autor da indicação, agora deverão especificar o objeto do repasse, evitando descrições genéricas que poderiam mascarar a destinação dos recursos. As comissões receberão as solicitações de emendas dos líderes partidários, que serão votadas por cada comissão competente. Essa modalidade segue sem ser obrigatória, ou seja, o governo não está legalmente vinculado a pagá-las, mas agora com a previsão de critérios mais claros e direcionados para áreas prioritárias, como saúde, onde 50% dos recursos devem ser destinados a ações de saúde pública.
Já as emendas individuais, conhecidas pelo sistema de transferência direta aos municípios, devem agora incluir informações detalhadas sobre o valor e o objetivo de cada repasse. Esse tipo de emenda, apelidado de “emenda pix”, permite uma transferência mais rápida para os cofres locais, mas, com o novo projeto, ficará sujeita ao monitoramento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Por fim, as emendas de bancada deverão se concentrar em projetos que beneficiem as unidades federativas como um todo, evitando a personalização dos recursos para atender a interesses específicos de parlamentares. As emendas de bancada, portanto, deverão atender a projetos de abrangência estadual e nacional em áreas como educação, saneamento, segurança pública e infraestrutura, desde que estejam em conformidade com o plano de diretrizes orçamentárias. A proposta também permite que uma emenda de bancada seja destinada a outro estado se o projeto tiver impacto nacional.
FONTE: REVISTA FÓRUM
