Mais de 100 entidades de classe que representam servidores públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal, dentre essas a Pública Central do Servidor, manifestaram, por meio de nota pública, oposição à PEC 66/23, em discussão na Câmara dos Deputados.
O documento critica a proposta por promover profundas mudanças no sistema previdenciário do funcionalismo, o que pode dificultar ainda mais o acesso à aposentadoria.
A PEC, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovada em agosto no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta prevê alterações, como aumento da idade mínima para aposentadoria — 55 para 62 anos (mulheres), e 60 para 65 anos (homens) —, e introdução de pedágio de 100% no tempo de serviço, dentre outras medidas que podem, inclusive, reduzir os valores de pensões e dos benefícios, especialmente para servidores que ingressaram após 2003.
“A PEC 66, cuja proposta inicial era abrir novo prazo para renegociação das dívidas dos municípios com o Regime Geral [INSS] e com os regimes próprios de Previdência Social [servidores públicos], foi aprovada para compensar a perda de arrecadação decorrente da derrubada do veto à lei que instituiu a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos”, ressaltam as entidades no documento.
Pacto Federativo
A nota também critica o aumento obrigatório das contribuições previdenciárias e da cota patronal dos estados e municípios, o que, segundo o documento, fere a autonomia dos entes federativos garantida pela Constituição Federal.
As alterações, conforme o manifesto, geram insegurança jurídica e podem aumentar significativamente o volume de disputas judiciais.
Mobilização
Outro ponto abordado pelas lideranças sindicais e associativas é a centralização das regras previdenciárias pela União, o que seria retrocesso social e violaria a estrutura federativa do Brasil. As entidades de classe pedem maior mobilização dos servidores públicos e exortam que pressionem parlamentares para votar contra a proposta.
Diversos movimentos ocorreram nos estados e em Brasília, a fim de sensibilizar os deputados e deputadas para rejeitarem a proposta. Nesta segunda-feira (16), o Sinpro-DF (Sindicato dos Professores do Distrito Federal) realizou ato na sede entidade, na capital federal, com a presença de parlamentares, para discutir a PEC 66.
As centrais CUT e UGT também já se posicionaram contra a proposta, por possibilitar que estados e municípios adotem regras mais rígidas do que as previstas na Reforma da Previdência, contida na EC (Emenda à Constituição) 103/19, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição.
“[A PEC] Representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos”, destaca a central sindical em nota.
“Disfarçada sob o pretexto de estabilização das finanças públicas e equilíbrio atuarial dos regimes próprios de Previdência, a proposta, na realidade, transfere para os servidores a responsabilidade por uma crise fiscal que não lhes cabe, impondo sacrifícios desproporcionais e ameaçando o sustento daqueles que dedicam suas vidas ao serviço público”, critica a UGT em nota.
Tramitação
A PEC será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, e necessita de 3/5 de apoio dos deputados para ser aprovada — 308 votos — em 2 turnos de votações.
Caso tenha alguma alteração de mérito no texto, precisa voltar para a Casa de origem, Senado Federal. Se for aprovada sem mudanças, segue à promulgação do Congresso.
FONTE: DIAP
