Emenda ao PLOA 2027 relativa ao pagamento da “indenização de fronteira” é aprovada

Publicado por Teia Digital
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Proposta apresentada pelo senador Paulo Paim foi acolhida como emenda da comissão e autoriza expressamente a suplementação das despesas obrigatórias relacionadas à “indenização”

Fonte: Sindireceita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 17 de novembro, a apresentação de uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, PLOA 2027, que reforça o caminho orçamentário para a implementação do reajuste da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE).

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim e acolhida pelo relator das emendas da comissão, senador Esperidião Amin. O texto acrescenta ao artigo 4º do PLOA uma autorização expressa para suplementar despesas obrigatórias relacionadas ao pagamento da indenização, em razão do reajuste previsto na Lei nº 12.855/2013.

Senador Esperidião Amin (PP-SC). Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O artigo 4º do projeto já contém uma autorização geral para a suplementação de despesas primárias obrigatórias. A inclusão de uma referência específica à ILE, entretanto, confere maior clareza ao tratamento orçamentário da medida e reforça a sinalização favorável à acomodação dessa despesa no Orçamento de 2027.

A emenda não cria, por si só, uma dotação nem assegura automaticamente o pagamento. Ela estabelece um instrumento que poderá ser utilizado pelo Poder Executivo para suplementar as dotações necessárias, respeitadas as metas fiscais, os limites de despesas e as demais regras de execução orçamentária.

Uma decisão institucional da CAE

Vice-presidente da CAE, senador Laércio Oliveira (PP-SE).Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A importância política da aprovação vai além do conteúdo técnico da emenda. A Comissão de Assuntos Econômicos é um dos colegiados permanentes mais relevantes do Senado, responsável pela análise de matérias relacionadas à política econômica, às finanças públicas, à tributação e ao equilíbrio orçamentário do país. Por isso, o apoio da CAE confere peso institucional adicional à busca de uma solução orçamentária para a ILE.

Depois de acolhida pelo colegiado, a proposta deixa de representar apenas a iniciativa individual de um parlamentar e passa a ser apresentada ao processo orçamentário em nome da própria Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A CAE recebeu 79 sugestões de emendas ao PLOA 2027. Ao final da análise, a previsão relativa à ILE passou a integrar o conjunto das quatro emendas de texto aprovadas pela comissão. Essa escolha atribui peso institucional à matéria e demonstra que a construção de uma solução orçamentária para o reajuste da indenização encontrou respaldo em um dos principais colegiados econômicos do Senado.

A decisão ainda não é definitiva. A emenda deverá ser formalizada e encaminhada à Comissão Mista de Orçamento, onde será analisada durante a elaboração do texto final do PLOA. Posteriormente, o Orçamento será submetido à votação do Congresso Nacional.

Ainda assim, a aprovação na CAE constitui uma sinalização política importante: o reajuste da ILE, após mais de uma década sem atualização, passa a contar também com uma previsão específica defendida institucionalmente por uma comissão permanente do Senado.

O Sindireceita continuará acompanhando a tramitação na Comissão Mista de Orçamento e atuando para que a emenda seja incorporada ao texto final do Orçamento de 2027.


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