Fonte: Sindjustiça Ceará

Ofício nº 109/2026 solicita ao TJCE esclarecimentos técnicos sobre o detalhamento da rubrica “INDENIZAÇÕES” e os critérios de enquadramento nos limites fixados pelo STF no julgamento de 25 de março de 2026

O SindJustiça/CE protocolou, no dia 17 de agosto de 2026, o Ofício nº 109/2026 – SINDJUSTIÇA/CE, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, requerendo informações e esclarecimentos técnicos sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos magistrados do TJCE no período de abril a julho de 2026.

O requerimento tem como base legal a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as Resoluções CNJ nº 102/2009 — disciplina a publicidade da folha de pagamento do Poder Judiciário, e nº 215/2015 — regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário, o art. 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal — que confere às entidades sindicais legitimidade para o acompanhamento da execução da folha de pagamento do Judiciário estadual —, além da Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Temas 966 e 976 do RE 968.646 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.

Origem do requerimento

O ofício decorre de levantamento técnico conduzido pela Assessoria Econômica do Sindicato, que confrontou, registro a registro, 2.413 folhas de pagamento referentes a 611 magistrados, cruzando as duas bases públicas de divulgação da remuneração da magistratura cearense: o módulo de transparência do Conselho Nacional de Justiça e o portal de transparência do próprio Tribunal.

O documento registra expressamente que o requerimento não veicula acusação nem imputação de irregularidade, tratando-se de pedido de informação e esclarecimento diante de dados que, na forma atualmente publicada, não permitem a qualquer cidadão, entidade ou órgão de controle aferir a conformidade dos pagamentos aos parâmetros fixados pelo STF.

O que é solicitado

O ofício está estruturado em nove blocos temáticos, totalizando 47 quesitos, que abrangem:

• O detalhamento analítico da rubrica genérica denominada “INDENIZAÇÕES”, que concentra parcela expressiva das verbas indenizatórias pagas no período;
• Esclarecimentos sobre divergências de classificação identificadas entre a base do CNJ e o portal de transparência do TJCE;
• Os critérios adotados pelo Tribunal para o enquadramento das verbas nos limites de 70% e nos sublimites de 35% e 35% do teto constitucional, fixados pelo STF;
• A base normativa e os atos administrativos que disciplinam a concessão das parcelas remuneratórias;
• Informações sobre eventuais passivos e pagamentos retroativos referentes à folha suplementar de abril de 2026;
• Questionamentos sobre a eventual devolução de valores pagos acima do limite constitucional, à luz da decisão do STF de 12 de agosto de 2026;
• A estimativa de redução da folha de pagamento decorrente da adequação e seu impacto orçamentário.

Prazo e disposição para diálogo

O ofício solicita a prestação das informações no prazo de vinte dias, prorrogável por dez, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011 da Lei de Acesso à Informação e da Resolução CNJ nº 215/2015, com correspondência item a item entre os quesitos formulados e as respostas apresentadas.

O documento reitera, ainda, a disposição do SindJustiça/CE para reunião técnica com as unidades competentes do Tribunal, com a presença de sua Assessoria Econômica, com o objetivo de esclarecer a metodologia empregada no levantamento e de compartilhar integralmente as bases de dados e memórias de cálculo utilizadas.