Fonte: DIAP

Patronato “redescobre” virtudes da negociação coletiva, que eles destruíram com a Reforma Trabalhista. Foi isto que os representantes do empresariado brasileiro defenderam, nesta segunda-feira (18), durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que eventuais mudanças sejam feitas por meio de negociação coletiva.

E não por meio de alteração da Constituição Federal.

A súbita valorização patronal das convenções coletivas ocorre 8 anos depois de o mesmo setor apoiar, financiar e celebrar a Reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB), aprovada em 2017, que enfraqueceu sindicatos, extinguiu fontes de financiamento das entidades laborais e desequilibrou profundamente a correlação de forças nas mesas de negociação coletiva.

Agora, diante da pressão social pelo fim da escala exaustiva e pela redução da jornada semanal, representantes da indústria, comércio, transporte, agropecuária, saúde e educação afirmam que acordos diretos entre patrões e empregados seriam o caminho “mais adequado”.

Retórica da catástrofe

Em linhas gerais, as falas dos representantes patronais recorreram à já conhecida retórica da catástrofe econômica diante daquele que é apontado por centrais sindicais e especialistas como avanço civilizatório: a redução da jornada e o fim da escala exaustiva.

No centro da resistência está o receio de aumento de custos com novas contratações, qualificação profissional e reorganização produtiva.

Mudanças que exigiriam do mercado e do capital algo que historicamente procuram evitar: dividir os ganhos de produtividade com os trabalhadores.

Discurso da flexibilidade

O diretor da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Furlan, argumentou que seria “melhor” deixar a redução da carga horária a critério da negociação coletiva.

“Se for possível deixar a critério da negociação coletiva o incremento dessas 4 horas que serão subtraídas, seria um tanto melhor”, afirmou.

O problema é que a própria capacidade de negociação dos trabalhadores foi atingida justamente pela contrarreforma defendida e aprofundada pelo setor empresarial.

Ao desmontar estruturas sindicais, ampliar modalidades precárias de contratação e estimular negociações individualizadas, a “reforma” de Temer reduziu o poder de barganha das categorias laborais, especialmente das mais vulneráveis.

Ainda assim, representantes patronais insistiram que diferentes setores possuem especificidades que impediriam solução constitucional uniforme.

“Flexibilidade” para uns, exaustão para outros

A representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Luciana Rodrigues, afirmou que comércio, hotéis, bares e restaurantes dependem de “escalas flexíveis” devido ao funcionamento contínuo das atividades.

Segundo ela, muitos segmentos já operam abaixo das 44 horas semanais graças às convenções coletivas.

O argumento, entretanto, esbarra na realidade de milhões de trabalhadores submetidos justamente à escala 6×1, sobretudo nos setores de serviços, comércio e alimentação; áreas marcadas por alta rotatividade, baixos salários e jornadas frequentemente exaustivas.

Na prática, o empresariado defende preservar margem ampla para definir escalas conforme as necessidades operacionais das empresas, enquanto a pressão social e parlamentar busca estabelecer piso civilizatório mínimo nacional.

Transporte, campo e saúde apresentam resistências

O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, afirmou que o setor precisaria contratar mais de 250 mil trabalhadores caso a jornada fosse reduzida rapidamente.

“No caso específico do transporte, a gente tem que andar com o ônibus urbano 7 dias por semana”, declarou, propondo transição gradual.

Pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Rodrigo Mello afirmou que as propostas ignorariam a dinâmica do campo, onde atividades ligadas a seres vivos exigem continuidade.

“A gente não vai conseguir aumentar a produtividade por meio de um decreto”, criticou.

Representantes da saúde privada também defenderam flexibilizações nas escalas 12×36 e compensações ampliadas de jornada. O setor educacional alegou dificuldades para cumprir os 200 dias letivos obrigatórios caso haja redução da carga horária sem reorganização do calendário escolar.

A presidente da Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares), Elizabeth Guedes, criticou a proposta em tom contundente.

“Falar em reduzir carga de trabalho, mantendo o salário, sem fazer um planejamento objetivo, é fazer poesia, não é fazer política trabalhista”, afirmou.

Parlamentares rebatem argumento patronal

Autor da PEC 221/19, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) rebateu o discurso patronal em defesa exclusiva da negociação coletiva.

Segundo ele, o modelo atual demonstrou incapacidade de proteger os trabalhadores mais vulneráveis, sobretudo após a Reforma Trabalhista.

“A convenção coletiva continuará forte, mas servirá para as empresas e sindicatos combinarem os formatos das escalas dentro do limite máximo de 40 horas semanais”, afirmou.

O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que há maioria social favorável ao fim da escala 6×1 e ressaltou que a proposta não impede o funcionamento contínuo das atividades econômicas.

“As atividades poderão funcionar de segunda a segunda. Os trabalhadores é que terão uma nova escala”, explicou.

Disputa sobre o futuro do trabalho

A comissão especial analisa 2 propostas principais: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz gradualmente a jornada de 44 para 36 horas ao longo de 10 anos; e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que propõe semana de 4 dias e limite de 36 horas semanais.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou entendimento com o governo para estabelecer jornada de 40 horas semanais, com 2 dias de descanso e sem redução salarial, deixando as situações específicas para regulamentação posterior e negociações coletivas.

O relatório inicial do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) vai ser apresentado nesta quarta-feira (20). A comissão ainda vai realizar audiências públicas em Minas Gerais, Santa Catarina e Amazonas antes da votação prevista para 26 de maio.

Por trás do embate técnico sobre produtividade, escalas e custos, o debate escancara disputa mais profunda: de um lado, trabalhadores pressionam por melhores condições de vida após décadas de intensificação do trabalho; de outro, setores empresariais que, após apoiarem a desregulamentação das relações trabalhistas, agora recorrem justamente à negociação coletiva; desde que essa continue ocorrendo em terreno amplamente favorável ao capital.