Fonte: SINDIFISCO
Auditores-Fiscais de várias regiões do país, especialistas, administradores da Receita Federal e convidados de outros órgãos participaram, na última terça-feira (17), em São Paulo, do seminário “Integridade Institucional e o Papel do Estado na Defesa da Sociedade”, promovido pelo Sindifisco Nacional e pela Delegacia Sindical de São Paulo. O evento discutiu a importância das instituições públicas na construção de um Estado forte, justo e democrático e da capacitação dos Auditores-Fiscais com ferramentas conceituais e práticas para a defesa da integridade institucional da Receita Federal, da ética e dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Na abertura, o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Dão Real, destacou que a integridade é fundamental para a confiança na estrutura do Estado, e disse que essa premissa coloca a Receita Federal a serviço da Constituição, da lei e da sociedade, e não de setores específicos.
O presidente do sindicato defendeu o combate vigoroso aos desvios funcionais, e disse que é preciso diferenciar erros de má-fé no exercício da função do Auditor-Fiscal. Dão Real questionou os tratamentos não isonômicos na legislação, que criam vantagens para quem descumpre a norma e alertou para a necessidade de exigência de controle nos procedimentos que ultrapassem a subjetividade das leis. “Quando se abre a possibilidade para consensos, se abre também um espaço para um grande risco institucional. E precisamos estar muito atentos porque há procedimentos que ultrapassam a objetividade das normas e concedem aos agentes públicos poderes de negociar. Por isso é importante a discussão sobre a integridade institucional, pois estamos criando procedimentos que atendem mais a quem descumpre a norma do que aqueles que cumprem, literalmente, a legislação tributária”.
Durante a abertura do evento, o presidente da DS São Paulo e diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, destacou a relevância do fortalecimento institucional. “Seguimos em busca de um aparato de integridade e de um aparato correcional digno das atribuições praticadas pelas autoridades, como os Auditores-Fiscais aqui presentes, e pelos demais agentes públicos que militam em favor do Estado brasileiro.”
O superintendente-adjunto da Receita Federal do Brasil, da 8ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Vicente Batista Júnior, associou um Estado forte à capacidade de confiança nos órgãos institucionais, e disse que um Estado fragilizado é incapaz de exercer seu papel de defesa da sociedade. O superintendente-adjunto exaltou a atuação da Receita nas áreas da segurança pública e da integridade do ambiente de negócios e ressaltou que, em tempos de desafios crescentes ao Estado, essa reflexão se torna ainda mais urgente, sendo uma responsabilidade coletiva de todos os Auditores-Fiscais e demais servidores da instituição.
Em vídeo gravado exclusivamente para o seminário, o secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas lembrou dos inúmeros desafios do órgão, que, nas suas atividades, é atacado por enfrentar poderosos que, segundo ele, insistem em utilizar o aparato financeiro para cometer crimes. E destacou que a integridade institucional é que dá a força para combater esses ataques externos. O secretário da Receita cumpria agenda oficial na Cidade do Cabo no dia do evento.
O corregedor-geral da Receita Federal, Auditor-Fiscal Guilherme Bibiani, enfatizou a importância das críticas para o aperfeiçoamento da Receita Federal e destacou a necessidade de proteger o Auditor que erra trabalhando, por meio do conceito de erro escusável, conceito jurídico usado para se referir a um equívoco perdoável.
Já o corregedor-geral da Fiscalização Tributária de São Paulo, Auditor-Fiscal da Receita Estadual de São Paulo, André da Silva Curcio, destacou que a Corregedoria protege a instituição, garante a legalidade dos atos e assegura o respeito aos princípios constitucionais, sendo um pilar de integridade e parceira dos servidores.
Brasil soberano
No primeiro painel, intitulado “O Papel do Estado, da Política Fiscal, Tributação e dos Auditores-Fiscais na Construção de um Brasil Soberano”, a procuradora do Ministério Público de Contas do estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, afirmou que o Estado brasileiro já opera com margem reduzida para cortes e que grande parte do orçamento está comprometida com despesas obrigatórias que materializam um “pacto civilizatório”, como saúde, educação e programas de transferência de renda, considerados direitos subjetivos que devem ser preservados.
A representante do Ministério Público de Contas destacou a necessidade de um debate mais amplo sobre finanças públicas, incluindo não apenas as despesas primárias, mas também a gestão da receita. E apontou que renúncias fiscais prolongadas e a má administração da dívida ativa afetam o equilíbrio previdenciário e comprometem a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais. Por fim, ressaltou o papel do controle interno na avaliação qualitativa de programas e afirmou que a quebra do planejamento público favorece grupos com maior poder econômico e político, distorcendo prioridades nacionais.
O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcelo Prado Ferrari Manzano ressaltou a importância de uma reinvenção do Estado diante das transformações tecnológicas e das novas formas de pagamento impulsionadas pela digitalização e pelas fintechs. Ao abordar o papel da receita pública, o palestrante afirmou que não há histórico de desenvolvimento econômico sem um Estado forte, dotado de burocracia qualificada e instituições robustas. O economista apresentou dados sobre a estrutura tributária brasileira, classificada como uma das mais regressivas do mundo, e observou que organismos multilaterais, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), passaram recentemente a defender maior progressividade tributária, com foco em renda e riqueza, além de discutir tributação global de super-ricos.
Já o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Sergio Gobetti abordou a evolução da tributação no Brasil e destacou a dificuldade histórica do país em revisar seu modelo tributário, apesar de o Brasil estar entre as poucas nações da OCDE, ao lado de Estônia e Letônia, que ainda isentam dividendos. O palestrante criticou a resistência de setores organizados, especialmente de corporações profissionais, apontando forte lobby contra mudanças. Confira mais sobre o evento no site do Sindifisco.
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