Fonte: DIAP
O Senado Federal aprovou em sessão plenária, nesta terça-feira (30), a proposta que estabelece as normas para a implementação da segunda etapa da reforma tributária, referente ao consumo, além de outros dispositivos previstos na Emenda Constitucional 132. O texto, um substitutivo de autoria do senador Eduardo Braga ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, foi ratificado com 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Em virtude das alterações realizadas, a matéria será reenviada para nova análise pela Câmara dos Deputados.
O texto aprovado estabelece a governança, a fiscalização e as regras de funcionamento do novo sistema tributário. Ele cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. Esse comitê será responsável pela arrecadação e distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A reforma também institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na esfera federal.
O relator analisou cerca de 200 novas emendas apresentadas em Plenário, tendo acatado total ou parcialmente quase 65 delas. Diante do volume de alterações, a Câmara terá que revisar o texto.
Para o senador Braga, a regulamentação é fundamental para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Ele destacou como mudança significativa a transição da tributação da origem para o destino do produto.
Entre as principais emendas aprovadas estão a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que utilizará dados de 2024 a 2026, e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para harmonizar a jurisprudência fiscal. A calibragem do IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032.
Foram incluídas ainda a redução de alíquotas para institutos de ciência e tecnologia sem fins lucrativos e o aumento do teto de isenção para veículos comprados por pessoas com deficiência.
O chamado Imposto Seletivo, que incide sobre produtos como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas, terá alíquota máxima limitada a 2%, conforme emenda acatada. Esta decisão gerou controvérsia entre senadores, que argumentaram que um tributo mais elevado poderia desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e reduzir custos para o sistema público.
O texto também introduz o mecanismo de split payment, no qual o valor do imposto é separado automaticamente no momento da compra, reduzindo a sonegação. A arrecadação considerará ainda o cashback, uma devolução tributária para contribuintes de baixa renda.
A proposta uniformiza a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecendo progressividade e um limite máximo a ser fixado pelo Senado. No caso do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a cobrança ocorrerá preferencialmente no registro da escritura.
A reforma permite que municípios utilizem a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana. Durante o período de transição, a fiscalização terá caráter pedagógico.
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será uma entidade pública com independência técnica e financeira, gerido por um Conselho Superior com 54 membros. A presidência e vice-presidência serão alternadas entre estados e municípios.
O projeto define também as regras para utilização dos créditos acumulados de ICMS após sua extinção em 2033, permitindo compensação, transferência ou ressarcimento.
Foram incluídas desonerações para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e reduções de alíquotas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Além disso, o texto incorporou medidas para coibir fraudes no setor de combustíveis.
A implantação do CG-IBS será financiada pela União com até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028, passando depois a ser custeada por percentuais da arrecadação do IBS. Os Tribunais de Contas fiscalizarão o orçamento do comitê.
